Homero Medeiros _Professor ⚖️
5.75K subscribers
422 photos
327 videos
103 files
1.74K links
Canal dedicado ao debate sobre a aplicação do direito do consumidor-bancario na prática forense.
Download Telegram
Jurisprudencia em Teses 161 - Direito do Consumidor - V.pdf
91.2 KB
Jurisprudencia em Teses 161 - Direito do Consumidor - V.pdf
Homero Medeiros _Professor ⚖️
https://instagram.com/stories/civelnapratica/2467008663664806615?utm_source=ig_story_item_share&igshid=tughtxiaqe4k
Boa noite,

Passo para pedir que, se puderem, registrem na caixa de perguntas do Instagram os temas que mais interessem a vocês para as aulas do Cível na Prática.
Não teremos aula ao vivo durante o recesso forense, porém vou produzir aulas gravadas para vocês sobre os assuntos propostos.
Em janeiro, voltaremos com as aulas ao vivo no dia 04.01.2021.
O STJ pacificou no tema repetitivo nº 1030 que: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". (REsp 1807665/SC).

* Com isso, resta superado o entendimento do enunciado nº 17 do FONAJEF.

* Entretanto, ainda continua prevalente o enunciado nº 16, ou seja, não é admitida a renúncia tácita de valores para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. Logo, sua petição inicial deverá expressamente consignar o ato de renúncia.

* É importante lembrar que a renúncia feita pelo próprio advogado, sem a assinatura da parte na petição ou em instrumento autônomo de renúncia, depende da outorga de procuração com poder específico de renúncia (art. 105, CPC).

* A renúncia sobre pode recair sobre direito disponível.

* E o Juizado da Fazenda Pública? A Lei 12. 153/09 não previu expressamente a renúncia como forma de possibilitar o manejo de ação no Juizado, quando o valor da causa excede a 60 salários mínimos. Apenas há dispositivo que permite a renúncia para que o pagamento do crédito saia da lógica do precatório e entre na da requisição de pequeno valor (art. 13, §5º).

* Apesar de o contexto normativo do Juizado Federal ser análogo ao Juizado da Fazenda Pública, o tema repetitivo em destaque não abarcou o Juizado da Fazenda Pública.

* No entanto, compreendo que os fundamentos trabalhados pelo STJ no tema repetitivo 1030 podem ser aplicados ao Juizado da Fazenda Pública, quando se estiver diante de causas acima de 60 salários mínimos, com conteúdo de direito disponível.

* Então, cabe a nós operadores trabalharmos isso nas nossas petição, desde que o Juizado Especial da Fazenda Pública seja vantajoso para seu cliente.

* Nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual, a renúncia é possível por força expressa da própria Lei nº 9.099/95 (art. 3º, §3º). Inclusive, aqui há doutrina1 que sustente ser possível a renúncia tácita, o que não é admitido no JEF.

1 Rocha, Felippe Borring.
https://www.instagram.com/p/CJEs03ujNKX/?igshid=yg9r9aa8y5ds
Você conhece e já utilizou o Registrato na sua advocacia bancária???

Neste vídeo vamos te explicar o que é e qual é utilidade desse sistema na sua advocacia bancária. Não deixe de assistir!

Se gostou da nossa dica, CURTA, SALVE e COMPARTILHE com os colegas da área jurídica, pois conhecimento bom é aquele difundido entre todos.

#civelnapratica #advocaciaquatropontozero #advocaciaderesultado #direitocivil #direitodoconsumidor #registrato
https://www.instagram.com/tv/CJMQ4ECjSmE/?igshid=1hmbo55fm4486
Em síntese, o Superior Tribunal de Justiça entende o seguinte sobre a negativação do nome do consumidor e a relação temporal:

a) O prazo de 5 anos do §1º do art. 43 do CDC é uma regra geral que disciplina o prazo máximo em que pode haver a inserção e manutenção do nome do consumidor nos bancos de dados de proteção ao crédito;

b) O prazo do citado dispositivo tem como termo inicial o dia seguinte ao do vencimento da dívida, e não a data da inscrição do nome no cadastro de devedores;

c) O lapso quinquenal não é absoluto, pois deve ser conjugado com o §5º do art. 43 do CDC, no sentido de que se o prazo de prescrição da pretensão de cobrança da dívida pelo credor for menor do que cinco anos, esse será o limite temporal da negativação;

d) O prazo de prescrição da pretensão versado no §5ª do art. 43 do CDC se refere apenas às pretensões de ação de conhecimento (procedimento comum e especial), de modo que a prescrição da pretensão de execução (v.g. execução de título, ação cambial etc.) não impede a inscrição do nome do consumidor no rol de maus pagadores;

e) Os bancos de dados não devem incluir a negativação sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para que seja possível o controle do prazo do art. 43, §1º do CDC;

f) Após o lapso de cinco anos, o próprio administrador do banco de dados deve promover a exclusão da informação negativa;

g) Há responsabilidade solidária das empresas administradoras de bancos de dados com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações;

h) É possível, analisando-se o caso concreto, a fixação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de anotação do nome após o prazo máximo (de 5 anos do §1º do art. 43 do CDC ou do prazo menor de prescrição da pretensão de cobrança).

Quer saber mais sobre o tema, entre para o nosso canal do Telegram (link na bio @civelnapratica) para acessar o material completo que disponibilizei.

Curta, salve e compartilhe com os amigos.
https://www.instagram.com/p/CJWQdVVDUQ-/?igshid=9bjsbjecerlk
Tudo na vida tem, pelo menos, dois lados. E o ano de 2020 foi bem assim para mim @homerolupo.

Marcou minha vida pessoal pelas vicissitudes da pandemia da covid-19.

No entanto, também me trouxe a felicidade de concretizar o @civelnapratica. Um projeto antigo que o meu amigo Rodrigo Alvarez (@desenhandodireito) insistia para eu realizar, mas que eu vinha adiando por conta da minha carreira na Defensoria Pública e da minha família.

Muito obrigado, Rodrigo Alvarez (@criminalnapratica) pela insistência comigo. Sem você, acho que esse projeto não sairia do papel.

Apesar dos poucos meses do projeto, estou muito feliz com tudo aconteceu.

Agradeço também à minha família (@liviamunizb) pela paciência. Só vocês sabem o quanto tenho me dedicado (noites e finais de semana ) ao Cível na Prática, porém sem causar nenhum prejuízo ao trabalho como Defensor Público.

Por fim, agradeço a cada um de vocês que participam do CÍVEL NA PRÁTICA. Muito além de ensinar, vocês me fizeram aprender muito!

Meu desejo é que em 2021 o CÍVEL NA PRÁTICA quebre todas as suas barreiras. Não por vaidade de ter muitos seguidores, mas sim porque representará a difusão do conhecimento, que é o ponto mais valioso neste projeto.

Faço votos para que o 2021 de cada um de vocês seja de muita saúde, para que possam desenvolver todos seus projetos com sucesso pleno.
https://www.instagram.com/p/CJeutKdDxaw/?igshid=1am7c1focoyzf
Olá!

Apesar de ter gravado a aula de hoje, estou com dificuldades técnicas de disponibilizar o vídeo no Instagram para vocês, em razão de eu estar em um local (chácara) em que somente funciona internet 4G, porém com uma qualidade péssima de sinal.
Vou fatiar o vídeo em vários pedaços para ver se consigo fazer o uploud da aula que preparei sobre ação monitória.

Mas já disponibilizo de imediato a vocês um resumo completo do conteúdo abordado na aula, além do mapa mental utilizado durante a aula (disponível em: https://mm.tt/1735688058?t=3swpBXXP1U).

Assim que conseguir carregar a aula eu aviso aqui.

Desculpem-me pelos transtornos.
Bom dia!!!
Enfim, consegui carregar a aula de ontem sobre AÇÃO MONITÓRIA.
Venha aprender tudo o que é necessário para sua advocacia em ações monitórias. Nesta primeira aula serão abordados os seguintes tópicos:

1 – CONCEITO;
2 - NATUREZA JURÍDICA;
3 – ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO;
4 – OBJETO DA MONITÓRIA;
5 – LEGITIMIDADE (primeira parte).

Em breve, faremos uma aula (ao vivo) para trabalhar com a construção das petições iniciais do procedimento monitório.

Além dessa aula, também já está disponível no nosso canal do Telegram (https://t.me/civelnapratica) o resumo completo da aula e o mapa mental sobre ação monitória.

Se gostou da nossa CURTA, SALVE e COMPARTILHE com seus amigos e amigos, pois isso muito importante para a difusão do conhecimento. Também fique à vontade para comentar a nossa aula aqui embaixo.

***Obs.: Em razão dos limites do IGTV, esta primeira aula sobre ação monitória precisou ser dividida em três postagens.

#civelnapratica #advocaciaderesultado #direitocivil #direitodoconsumidor #acaomonitoria #teoriaaservicodapratica
https://www.instagram.com/tv/CJqZjEdjBR0/?igshid=h5ert2ra1apl