Homero Medeiros _Professor ⚖️
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Canal dedicado ao debate sobre a aplicação do direito do consumidor-bancario na prática forense.
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Boa noite, pessoal.

Segue a primeira edição do informativo do STJ de 2021 (informativo nº 684, publicado em 05/02/2021).

Para facilitar, ao longo dessa dessa semana vamos pegar as decisões atinentes à advocacia cível/consumerista e fazer explicações voltadas à prática.
Boa noite, pessoal.

Segue a primeira anotação do Cível na Prática sobre um dos julgados do STJ constante do informativo acima.
Bom dia, pessoal!

Muito obrigado pela participação na aula ao vivo de ontem. A participação de cada um vocês foi muito importante para o enriquecimento da aula.

Essa aula ficará disponível para assistir novamente por 72h. Acesse-a pelo link seguinte: https://event.webinarjam.com/go/replay/12/2z176h7fw2azmak.

Também aproveito para encaminhar a vocês a petição que apresentamos na aula, bem como um breve compêndio de julgados e normas pertinentes ao assunto tratado.

Se gostaram da nossa aula, peço-lhe que compartilhe o nosso Instagram para seus colegas de profissão.

Até a próxima aula.

Abraços,

Homero Medeiros
peticao 13 - cessão direitos veículo_resolução.pdf
286.9 KB
petição inicial_resolução de contrato de cessão de direitos de veículo
resumo da aula_cessão de direitos de veículo alienado.docx
90.3 KB
compêndio de normativa e jurisprudência pertinente à cessão de direito de veículo financiado
Embora essa notícia do STJ versa sobre um julgado específico da 3ª Turma do STJ, o entendimento nela fixado também é o mesmo da 4º Turma do Tribunal da Cidadania (vide ementa abaixo).

Com isso, é possível afirmar que o entendimento predominante do STJ, embora não repetitivo/vinculante, é de que a prescrição da pretensão de cobrança de créditos fruto de contrato bancário é de 5 anos.
Segue o caso da 4º turma:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA FUNDADA EM CONTRATO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.
2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente.
3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabe-lhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fático-probatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.
Precedente.
4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário.
Precedentes.
5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017)
Boa noite!

Em dezembro, o site Conjur publicou uma matéria sobre danos morais vinculados a interesses existenciais (https://www.conjur.com.br/2020-dez-03/turma-stj-vincula-dano-moral-interesses-existenciais). No entanto, o STJ demorou muito para publicar o acórdão.

O inteiro teor do acórdão foi publicado ontem. Então, disponibilizo-o na integra para vocês, pois ele precisa ser estudado por todos que atuam na defesa do consumidor.

Ele é um precedente muito ruim para fins de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.

O seu estudo deve ser feito no sentido de sempre trabalhar nas suas petições com argumentos que rebatam o entendimento firmado pelo STJ. É que, diante desse precedente, certamente as suas ações que versem sobre desvio produtivo do consumidor vão ser levadas ao STJ pelos grandes fornecedores.

E se as peças de vocês não estiverem preparadas para isso, certamente sofrerão um reverso no Superior Tribunal de Justiça, como aconteceu neste caso.

Como diz Sun Tzu, no seu livro A Arte da Guerra, “se não conhece nem o inimigo nem a si, perderá todas as lutas”.

Na advocacia é assim, temos que conhecer nossos adversários para saber contra eles batalhar.

Boa leitura de feriado de carnaval.
acórdão.pdf
319.4 KB
Acórdão_dano moral existencial_desvio produtivo
Boa noite, pessoal.

Compartilho com vocês a nova edição do JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ (publicada em 12.02.21), que nesta edição versa sobre direito do consumidor.

Este material do STJ facilita muito o trabalho do profissional do direito, pois já deixa organizado os temas que o tribunal já possui entendimento consolidado.

Enfim, lembro-lhes que, além da publicação de hoje, há outras 6 edições sobre o tema de direito do Consumidor.

https://scon.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudencia%20em%20Teses%20163%20-%20Direito%20do%20Consumidor%20-%20VII.pdf
Bom dia!

Hoje, excepcionalmente não teremos aula ao vivo, porém preparei uma aula super especial a vocês sobre CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS POR ANALFABETOS.

A aula já está disponível no novo canal do Cível na Prática no YOUTUBE (https://youtu.be/OBrdGge7swI).

Além disso, mais tarde vou disponibilizar no Instagram e Facebook.

Por fim, compartilho o mapa mental da aula e o material auxiliar.

Uma excelente semana a todos e todas.

Espero vocês em nossa palestra de quinta (18.02), que versará sobre questões atuais e contratos bancários. O link de inscrição está na bio do Instagram.