Homero Medeiros _Professor ⚖️
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Canal dedicado ao debate sobre a aplicação do direito do consumidor-bancario na prática forense.
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A aula de hoje será sobre RÉPLICA ou IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.

Link de acesso: https://youtu.be/D0z2dSteQNw
Além do roteiro, também disponibilizo um esqueleto mínimo da réplica.
Mas lembro que a réplica é uma petição que tem um forma livre e seu conteúdo vai oscilar de acordo com o que foi trabalhado na contestação. Por isso, não há que se falar um modelo único de réplica.
Boa noite, meus queridos e minhas queridas.

Obrigado pela participação na LIVE.

Para facilitar, disponibilizo abaixo os dois julgados do STJ que tratam da pornografia de vingança.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETIRADA DE CONTEÚDO ILEGAL. EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. INTIMIDADE. PRIVACIDADE. GRAVE LESÃO.
1. Ação ajuizada em 17/07/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 07/03/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar os limites da responsabilidade de provedores de aplicação de busca na Internet, com relação à divulgação não consentida de material íntimo, divulgado antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet.
3. A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, devem ser observadas suas disposições nos arts. 19 e 21. Precedentes.
4. A "exposição pornográfica não consentida", da qual a "pornografia de vingança" é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.
5. Não há como descaracterizar um material pornográfica apenas pela ausência de nudez total. Na hipótese, a recorrente encontra-se sumariamente vestida, em posições com forte apelo sexual.
6. O fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais na hipótese, uma vez que a mulher vítima da pornografia de vingança sabe que sua intimidade foi indevidamente desrespeitada e, igualmente, sua exposição não autorizada lhe é humilhante e viola flagrantemente seus direitos de personalidade.
7. O art. 21 do Marco Civil da Internet não abarca somente a nudez total e completa da vítima, tampouco os "atos sexuais" devem ser interpretados como somente aqueles que envolvam conjunção carnal.
Isso porque o combate à exposição pornográfica não consentida - que é a finalidade deste dispositivo legal - pode envolver situações distintas e não tão óbvias, mas que geral igualmente dano à personalidade da vítima.
8. Recurso conhecido e provido.
(REsp 1735712/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RETIRADA DE CONTEÚDO ILEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE URLS DOS RESULTADOS DE BUSCA. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. INTIMIDADE. PRIVACIDADE. GRAVE LESÃO. 1. Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016.
2. Na hipótese, o MP/SP ajuizou ação de obrigação de fazer, em defesa de adolescente, cujo cartão de memória do telefone celular foi furtado por colega de escola, o que ocasionou a divulgação de conteúdo íntimo de caráter sexual, um vídeo feito pela jovem que estava armazenado em seu telefone.
[...]
4. A atividade dos provedores de busca, por si própria, pode causar prejuízos a direitos de personalidade, em razão da capacidade de limitar ou induzir o acesso a determinados conteúdos. 5. Como medida de urgência, é possível se determinar que os provedores de busca retirem determinados conteúdos expressamente indicados pelos localizadores únicos (URLs) dos resultados das buscas efetuadas pelos usuários, especialmente em situações que: (i) a rápida disseminação da informação possa agravar prejuízos à pessoa; e (ii) a remoção do conteúdo na origem possa necessitar de mais tempo que o necessário para se estabelecer a devida proteção à personalidade da pessoa exposta. 6. Mesmo em tutela de urgência, os provedores de busca não podem ser obrigados a executar monitoramento prévio das informações que constam nos resultados das pesquisas. 7. A "exposição pornográfica não consentida", da qual a "pornografia de vingança" é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis. 8. A única exceção à reserva de jurisdição para a retirada de conteúdo infringente da internet, prevista na Lei 12.965/2014, está relacionada a "vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado", conforme disposto em seu art. 21 ("O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo"). Nessas circunstâncias, o provedor passa a ser subsidiariamente responsável a partir da notificação extrajudicial formulada pelo particular interessado na remoção desse conteúdo, e não a partir da ordem judicial com esse comando.
9. Na hipótese em julgamento, a adolescente foi vítima de "exposição pornográfica não consentida" e, assim, é cabível para sua proteção a ordem de exclusão de conteúdos (indicados por URL) dos resultados de pesquisas feitas pelos provedores de busca, por meio de antecipação de tutela.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 1679465/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018)
Para quem não conseguiu assistir, consegui liberar da plataforma mais uma aula.
No dia 23 de junho, com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Instituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direito e a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário – (Ademi-RJ), promovem o seminário Poder Judiciário e o Mercado Imobiliário: Um diálogo necessário sobre a Súmula 543, do STJ.

Veja a programação do III Seminário O Poder Judiciário – O Mercado Imobiliário.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, participa da abertura do encontro, que conta também com a participação da secretária nacional do consumidor, Juliana Domingues.

Os ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva, do STJ, também serão expositores, com especialistas na área de mercado imobiliário que participam dos painéis de discussão.

O evento, realizado por videoconferência, será transmitido pelo canal do STJ no YouTube e terá como tema central um debate sobre as resoluções dos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em incorporações. Além disso, o encontro discutirá diversos pontos que levaram à edição da Súmula 543.

SOBRE A PROGRAM​​AÇÃO E INSCRIÇÕES

O primeiro painel de discussões analisa a evolução jurisprudencial da questão dos distratos até a edição da Súmula 543. O segundo painel de discussões analisa a temática sob a perspectiva da análise econômica do direito.

O encerramento do evento será feito pelo ministro Luis Felipe Salomão e pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Werson Rêgo.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo link: III Seminário O Poder Judiciário – O Mercado Imobiliário. Os inscritos receberão certificado, com validação digital, para comprovação de atividade extracurricular – 4 horas.​​

https://jusdecisum.com.br/seminario-no-proximo-dia-23-discute-distratos-no-mercado-imobiliario-e-a-sumula-543-do-stj/
Com mil perdões pelo atraso, segue o link da aula de hoje sobre REVELIA E OS REFLEXOS NO PROCESSO CIVIL.

Infelizmente hoje foi o dia que nada quis funcionar aqui. Mas o importante é que consegui finalmente gravar e publicar a aula.

Por favor, mandem as dúvidas na caixa de perguntas do INSTAGRAM.
Bom dia, pessoal!

Tenham todos uma excelente semana, com muita paz e sucesso.

Para iniciar a semana, compartilho um texto do STJ muito bom sobre o DIREITO REAL DE HABITAÇÃO e seus reflexos no processo.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/27062021-Ate-que-a-morte-os-separe-e-a-moradia-permaneca-o-direito-real-de-habitacao-na-visao-do-STJ.aspx

Vale a pena ler!
Bom dia.

Ontem foi publicado o informativo 702 do STJ, o qual veio cheio de decisões pertinentes com a nossa área de estudo aqui do Cível na Prática.

Por isso, já fiz o recorte para vocês do temas que nos interessam para a advocacia Cível.