Hoje muito se fala de LEGAL DESIGN e VISUAL LAW. Mas você realmente sabe o que é isso? E quando e como utilizá-los?
Foi por isso que convidei a advogada especialista em Legal Design e desenvolvimento de Peças Visuais com ênfase na inteligibilidade de teses, Dra. Emanuele Chaves (@descomplica.manu), para que você aprenda definitivamente o que é e como melhor empregar essas fantásticas ferramentas, para que você seja mais assertivo na resolução dos conflitos que lhes são apresentados pelo clientes.
📅A live será dia 23/11/2021, às 20h30 (horário de Brasília), aqui pelo instagram @civelnapratica.
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Foi por isso que convidei a advogada especialista em Legal Design e desenvolvimento de Peças Visuais com ênfase na inteligibilidade de teses, Dra. Emanuele Chaves (@descomplica.manu), para que você aprenda definitivamente o que é e como melhor empregar essas fantásticas ferramentas, para que você seja mais assertivo na resolução dos conflitos que lhes são apresentados pelo clientes.
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84 Likes, 6 Comments - Homero Medeiros (@homeromedeiros.prof) on Instagram: "Hoje muito se fala de LEGAL DESIGN e VISUAL LAW. Mas você realmente sabe o que é isso? E quando e como utilizá-los?
Foi por isso que convidei a advogada especialista em Legal Design…
Foi por isso que convidei a advogada especialista em Legal Design…
STJ: Cabe ao banco provar autenticidade de assinatura em contrato
https://www.migalhas.com.br/quentes/355495/stj-cabe-ao-banco-provar-autenticidade-de-assinatura-em-contrato
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Migalhas
STJ: Cabe ao banco provar autenticidade de assinatura em contrato
Tese fixada determina que instituição financeira prove assinatura quando consumidor impugnar a autenticidade.
Bom dia!!!☀️
Ontem fiz um post o no Instagram sobre a recusa da testemunha em depor por motivo de sigilo profissional.
Mas como lá tem espaço limitado, e também para prestigiar quem está aqui, vou compartilhar logo abaixo o texto completo e, ainda, os julgados mais recentes que selecionei sobre a temática.
Ontem fiz um post o no Instagram sobre a recusa da testemunha em depor por motivo de sigilo profissional.
Mas como lá tem espaço limitado, e também para prestigiar quem está aqui, vou compartilhar logo abaixo o texto completo e, ainda, os julgados mais recentes que selecionei sobre a temática.
RECUSA EM DEPOR POR MOTIVO DE SIGILO PROFISSIONAL
Conforme ensina a doutrina, a testemunha possui três deveres:
1 – comparecer em juízo (art. 455, §5º);
2 – prestar o depoimento (art. 378);
3 – dizer a verdade (art. 458).
Apesar disso, existe o direito de as testemunhas se recusarem a depor nas situações do art. 448 do CPC, quais sejam:
1 – possibilidade de grave dano (à testemunha, ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau);
2 – dever de guardar sigilo.
PROCEDIMENTO DA RECUSA:
Nesse caso, deve a testemunha comparecer em Juízo no dia designado para a audiência e, antes de ser iniciada a sua oitiva, deve requerer ao juiz a dispensa de seu depoimento com base nas hipóteses do já citado art. 448 do CPC.
Em seguida ao requerimento, o juiz ouvirá as partes sobre a recusa e decidirá imediatamente (art. 457, §3º, CPC).
**AMPLITUDE DO DEVER DE SIGILO
O sigilo relacionado ao exercício profissional tem matriz constitucional (art. 5º, XIV, CR/88) e foi regulamentado no CPC em três planos:
- inciso II do art. 448 do CPC (direito da testemunha);
- inciso II do art. 388 do CPC (direito da parte);
- inciso IV do art. 404 (recusa em exibir documentos ou coisas).
No plano testemunhal, o sigilo deve estar diretamente relacionado ao exercício da profissão ou do estado da pessoa, no sentido de que a pessoa tomou o conhecimento do fato exclusiva e diretamente por conta disso.
A doutrina cita os seguintes exemplos: um padre que ouve fatos no momento da confissão de pecados; o advogado que recebe informações de seu cliente para o patrocínio de causa (art. 7º, XIX, Lei 8.906/94), o psicólogo com relação às informações obtidas durante a sessão de terapia etc; o conciliador por conta da confidencialidade da audiência de conciliação.
Isso significa que a recusa ao depoimento pode se dar somente quando o fato sobre o qual a pessoa foi chamada a falar tenha chegado ao seu conhecimento necessariamente em razão da função, ministério, ofício ou profissão.
Se o conhecimento do fato foi por meio de terceiros ou por “ouvi dizer” isso não autoriza a recusa do depoimento.
Nesse sentido, compreende-se que o simples fato de ser empregado ou ex-empregado de uma empresa não se traduz no direito de recusa ao depoimento. Aqui é preciso que a pessoa tenha obtido a informação necessariamente no exercício da sua profissão e que sobre essa informação exista um dever de guarda de sigilo.
Então, compreendo que o simples fato de ser ou ter sido empregado da indústria não gera o direito subjetivo para a testemunha se recusar a depor. A testemunha teria que, mesmo que de forma abreviada, demonstrar que a informação tem relação direta com sua função ou cargo e que há um sigilo sobre ela (ex.: fórmula do produto protegida por sigilo industrial).
QUEM DEVE PEDIR A RECUSA
A própria testemunha é que deve apresentar seu pedido de recusa em depor, porque senão pode incorrer em infração penal (art. 154, CP).
Não vejo como viável, no processo civil, a parte apresentar contradita em face dessa testemunha com base no sigilo profissional, porque a recusa constitui um direito da testemunha, e não da parte. Entretanto, concordo que haverá uma grande discussão judicial sobe a eventual licitude dessa prova.
Conforme ensina a doutrina, a testemunha possui três deveres:
1 – comparecer em juízo (art. 455, §5º);
2 – prestar o depoimento (art. 378);
3 – dizer a verdade (art. 458).
Apesar disso, existe o direito de as testemunhas se recusarem a depor nas situações do art. 448 do CPC, quais sejam:
1 – possibilidade de grave dano (à testemunha, ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau);
2 – dever de guardar sigilo.
PROCEDIMENTO DA RECUSA:
Nesse caso, deve a testemunha comparecer em Juízo no dia designado para a audiência e, antes de ser iniciada a sua oitiva, deve requerer ao juiz a dispensa de seu depoimento com base nas hipóteses do já citado art. 448 do CPC.
Em seguida ao requerimento, o juiz ouvirá as partes sobre a recusa e decidirá imediatamente (art. 457, §3º, CPC).
**AMPLITUDE DO DEVER DE SIGILO
O sigilo relacionado ao exercício profissional tem matriz constitucional (art. 5º, XIV, CR/88) e foi regulamentado no CPC em três planos:
- inciso II do art. 448 do CPC (direito da testemunha);
- inciso II do art. 388 do CPC (direito da parte);
- inciso IV do art. 404 (recusa em exibir documentos ou coisas).
No plano testemunhal, o sigilo deve estar diretamente relacionado ao exercício da profissão ou do estado da pessoa, no sentido de que a pessoa tomou o conhecimento do fato exclusiva e diretamente por conta disso.
A doutrina cita os seguintes exemplos: um padre que ouve fatos no momento da confissão de pecados; o advogado que recebe informações de seu cliente para o patrocínio de causa (art. 7º, XIX, Lei 8.906/94), o psicólogo com relação às informações obtidas durante a sessão de terapia etc; o conciliador por conta da confidencialidade da audiência de conciliação.
Isso significa que a recusa ao depoimento pode se dar somente quando o fato sobre o qual a pessoa foi chamada a falar tenha chegado ao seu conhecimento necessariamente em razão da função, ministério, ofício ou profissão.
Se o conhecimento do fato foi por meio de terceiros ou por “ouvi dizer” isso não autoriza a recusa do depoimento.
Nesse sentido, compreende-se que o simples fato de ser empregado ou ex-empregado de uma empresa não se traduz no direito de recusa ao depoimento. Aqui é preciso que a pessoa tenha obtido a informação necessariamente no exercício da sua profissão e que sobre essa informação exista um dever de guarda de sigilo.
Então, compreendo que o simples fato de ser ou ter sido empregado da indústria não gera o direito subjetivo para a testemunha se recusar a depor. A testemunha teria que, mesmo que de forma abreviada, demonstrar que a informação tem relação direta com sua função ou cargo e que há um sigilo sobre ela (ex.: fórmula do produto protegida por sigilo industrial).
QUEM DEVE PEDIR A RECUSA
A própria testemunha é que deve apresentar seu pedido de recusa em depor, porque senão pode incorrer em infração penal (art. 154, CP).
Não vejo como viável, no processo civil, a parte apresentar contradita em face dessa testemunha com base no sigilo profissional, porque a recusa constitui um direito da testemunha, e não da parte. Entretanto, concordo que haverá uma grande discussão judicial sobe a eventual licitude dessa prova.
**JULGADOS PERTINENTES
78832159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PELA VIA JUDICIAL DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU, ASSISTENTE SOCIAL, QUE LHE PRESTOU ATENDIMENTO. Ausência dos impedimentos legais previstos no art. 447, § 2º, do Código de Processo Civil. Inexistência de obrigação da testemunha de depor sobre fatos a cujo respeito, pela profissão, deve guardar sigilo, art. 448, II, do aludido diploma. Regra que não pode ser aplicada de forma desfavorável ao réu que visa à oitiva para comprovar a sua condição material e física. Cabimento da intimação judicial diante da demonstração da sua necessidade. Possibilidade de requisição da testemunha pelo juízo singular, se necessário, junto ao chefe da sua repartição. Inteligência do art. 455, § 4º, II e III, do diploma processual civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2152582-19.2021.8.26.0000; Ac. 15012774; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Peixoto; Julg. 15/09/2021; DJESP 20/09/2021; Pág. 1827)
78883782 - APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Erro médico. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunha que indicou hipótese de sigilo profissional. Impossibilidade de obrigatoriedade. Inteligência do artigo 448, inciso II, Código de Processo Civil. Prova pericial para verificação da conduta do médico. Impossibilidade de análise da correção dos procedimentos realizados por falha no registro do prontuário. Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. Culpa do médico caracterizada. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 0005548-36.2013.8.26.0071; Ac. 15049283; Bauru; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; Julg. 27/09/2021; DJESP 06/10/2021; Pág. 2150)
64980036 - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Corpo estranho esquecido dentro do organismo da demandante quando da realização de procedimento cirúrgico. Sentença de parcial procedência que acolheu o pleito de danos morais e rejeitou os danos materiais. Recurso dos réus. Alegação de impossibilidade de aplicação da legislação consumerista ante a ausência de requerimento na petição inicial. Insubsistência. Norma de ordem pública. Inteligência do art. 1º do Código de Defesa do Consumidor. Matéria passível de cognição, de ofício, pelo magistrado. Argumentos relacionados à distribuição do encargo probatório. Inconformismo quanto à dispensa de testemunha, considerada essencial para a tese da defesa. Médico que não estava obrigado a depor a respeito de fatos cujo sigilo deve ser guardado. Ética profissional. Exegese do art. 406, II, do código de processo civil de 1973. Prova que, mesmo produzida, não modificaria a conclusão acertadamente adotada pelo juízo de origem. Recorrentes que não lograram êxito em comprovar que o objeto poderia ter sido esquecido em intervenções cirúrgicas anteriores. Acervo probatório suficiente para comprovar a existência de um objeto metálico no local da cirurgia realizada pelos apelantes. Apelada que teve que se submeter a outra operação para a retirada do corpo estranho. Responsabilidades objetiv a do nosocômio e subjetiv a do profissional evidenciadas. Dever de indenizar mantido. Tese subsidiária de necessidade de readequação dos ônus sucumbenciais. Acolhimento. Apelada que decaiu em relação aos danos materiais (emergentes e lucros cessantes). Sucumbência recíproca reconhecida. Insurgência comum de ambas as p artes. Quantum indenizatório. Pretendida minoração do montante arbitrado na origem por parte dos réus. Postulação de majoração pela autora. Alteração descabida. Critérios de razoabilidade e de proporcionalidade observados pelo juízo de origem. Patamar indenizatório mantido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJSC; AC 0002959-18.2013.8.24.0042; Maravilha; Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des.
78832159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PELA VIA JUDICIAL DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU, ASSISTENTE SOCIAL, QUE LHE PRESTOU ATENDIMENTO. Ausência dos impedimentos legais previstos no art. 447, § 2º, do Código de Processo Civil. Inexistência de obrigação da testemunha de depor sobre fatos a cujo respeito, pela profissão, deve guardar sigilo, art. 448, II, do aludido diploma. Regra que não pode ser aplicada de forma desfavorável ao réu que visa à oitiva para comprovar a sua condição material e física. Cabimento da intimação judicial diante da demonstração da sua necessidade. Possibilidade de requisição da testemunha pelo juízo singular, se necessário, junto ao chefe da sua repartição. Inteligência do art. 455, § 4º, II e III, do diploma processual civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2152582-19.2021.8.26.0000; Ac. 15012774; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Peixoto; Julg. 15/09/2021; DJESP 20/09/2021; Pág. 1827)
78883782 - APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Erro médico. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunha que indicou hipótese de sigilo profissional. Impossibilidade de obrigatoriedade. Inteligência do artigo 448, inciso II, Código de Processo Civil. Prova pericial para verificação da conduta do médico. Impossibilidade de análise da correção dos procedimentos realizados por falha no registro do prontuário. Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. Culpa do médico caracterizada. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 0005548-36.2013.8.26.0071; Ac. 15049283; Bauru; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; Julg. 27/09/2021; DJESP 06/10/2021; Pág. 2150)
64980036 - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Corpo estranho esquecido dentro do organismo da demandante quando da realização de procedimento cirúrgico. Sentença de parcial procedência que acolheu o pleito de danos morais e rejeitou os danos materiais. Recurso dos réus. Alegação de impossibilidade de aplicação da legislação consumerista ante a ausência de requerimento na petição inicial. Insubsistência. Norma de ordem pública. Inteligência do art. 1º do Código de Defesa do Consumidor. Matéria passível de cognição, de ofício, pelo magistrado. Argumentos relacionados à distribuição do encargo probatório. Inconformismo quanto à dispensa de testemunha, considerada essencial para a tese da defesa. Médico que não estava obrigado a depor a respeito de fatos cujo sigilo deve ser guardado. Ética profissional. Exegese do art. 406, II, do código de processo civil de 1973. Prova que, mesmo produzida, não modificaria a conclusão acertadamente adotada pelo juízo de origem. Recorrentes que não lograram êxito em comprovar que o objeto poderia ter sido esquecido em intervenções cirúrgicas anteriores. Acervo probatório suficiente para comprovar a existência de um objeto metálico no local da cirurgia realizada pelos apelantes. Apelada que teve que se submeter a outra operação para a retirada do corpo estranho. Responsabilidades objetiv a do nosocômio e subjetiv a do profissional evidenciadas. Dever de indenizar mantido. Tese subsidiária de necessidade de readequação dos ônus sucumbenciais. Acolhimento. Apelada que decaiu em relação aos danos materiais (emergentes e lucros cessantes). Sucumbência recíproca reconhecida. Insurgência comum de ambas as p artes. Quantum indenizatório. Pretendida minoração do montante arbitrado na origem por parte dos réus. Postulação de majoração pela autora. Alteração descabida. Critérios de razoabilidade e de proporcionalidade observados pelo juízo de origem. Patamar indenizatório mantido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJSC; AC 0002959-18.2013.8.24.0042; Maravilha; Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des.
Carlos Roberto da Silva; DJSC 27/08/2018; Pag. 403)
64887267 - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. Sentença de improcedência. Recursos dos autores interpostos na vigência do CPC/1973. Agravos retidos decisão que nega tutela antecipada quando do ajuizamento da ação. Não conhecimento do agravo retido. Meio processual que não se presta a atacar decisão que defere ou indefere tutela antecipada, cujo recurso cabível correspondia ao agravo de instrumento. Sentença que, ao substituir a decisão de cognição sumária acarreta a prejudicialidade do embate recursal. Dispensa de oitiva de testemunha. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida a oitiva do advogado, à época contratado pelos próprios autores para a elaboração do, agora contestado, instrumento de dissolução de sociedade. Pedido de dispensa formulado pela própria testemunha sob o fundamento de sigilo na relação entre cliente/advogado. Deferimento da dispensa que, além tomar por base a proteção gozada pelo causídico, também se alicerça na prescindibilidade do respectivo depoimento quando consideradas as demais provas já produzidas nos autos, em especial os depoimentos dos próprios autores. Afastamento da preliminar que se impõe. Apelaçãopreliminar alegada nulidade da sentença em decorrência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Juízo sentenciante que não presidiu a instrução probatória. Possibilidade, todavia de prolação de sentença pelo togado substituto durante as férias do titular. Ausência de nulidade a ser reconhecida. Posição que encontra amparo em julgados da suprema corte. Méritoreconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes. Ausência de interesse recursal. Existência já reconhecida pela sentença. Tese não conhecida. Suscitada necessidade de liquidação das dívidas e levantamento do patrimônio empresarial a fim de conferir regularidade ao procedimento de dissolução da sociedade. Apuração do ativo e passivo que foi levada a cabo pelos próprio autores quando da dissolução. Instrumento de dissolução que cumpriu a contento os requisitos legais. Alegação a existência de lesão decorrente do pacto firmado. Autores que teriam sofrido prejuízo com a partilha de patrimônio na forma fixada. Suposta omissão de ativo e passivo, bem como divisão desproporcional do patrimônio. Inviabilidade de revisão. Lesão não demonstrada. Contrato firmado livremente entre as partes. Partilha realizada de acordo com os dados fornecidos pelo próprio autor na condição de sócio-administrador. Divisão que não evidencia qualquer dano ou prejuízo ao sócio remanescente ou à pessoa jurídica. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AC 0000933-77.2008.8.24.0024; Fraiburgo; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Luiz Zanelato; DJSC 29/08/2017; Pag. 159)
64887267 - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. Sentença de improcedência. Recursos dos autores interpostos na vigência do CPC/1973. Agravos retidos decisão que nega tutela antecipada quando do ajuizamento da ação. Não conhecimento do agravo retido. Meio processual que não se presta a atacar decisão que defere ou indefere tutela antecipada, cujo recurso cabível correspondia ao agravo de instrumento. Sentença que, ao substituir a decisão de cognição sumária acarreta a prejudicialidade do embate recursal. Dispensa de oitiva de testemunha. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida a oitiva do advogado, à época contratado pelos próprios autores para a elaboração do, agora contestado, instrumento de dissolução de sociedade. Pedido de dispensa formulado pela própria testemunha sob o fundamento de sigilo na relação entre cliente/advogado. Deferimento da dispensa que, além tomar por base a proteção gozada pelo causídico, também se alicerça na prescindibilidade do respectivo depoimento quando consideradas as demais provas já produzidas nos autos, em especial os depoimentos dos próprios autores. Afastamento da preliminar que se impõe. Apelaçãopreliminar alegada nulidade da sentença em decorrência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Juízo sentenciante que não presidiu a instrução probatória. Possibilidade, todavia de prolação de sentença pelo togado substituto durante as férias do titular. Ausência de nulidade a ser reconhecida. Posição que encontra amparo em julgados da suprema corte. Méritoreconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes. Ausência de interesse recursal. Existência já reconhecida pela sentença. Tese não conhecida. Suscitada necessidade de liquidação das dívidas e levantamento do patrimônio empresarial a fim de conferir regularidade ao procedimento de dissolução da sociedade. Apuração do ativo e passivo que foi levada a cabo pelos próprio autores quando da dissolução. Instrumento de dissolução que cumpriu a contento os requisitos legais. Alegação a existência de lesão decorrente do pacto firmado. Autores que teriam sofrido prejuízo com a partilha de patrimônio na forma fixada. Suposta omissão de ativo e passivo, bem como divisão desproporcional do patrimônio. Inviabilidade de revisão. Lesão não demonstrada. Contrato firmado livremente entre as partes. Partilha realizada de acordo com os dados fornecidos pelo próprio autor na condição de sócio-administrador. Divisão que não evidencia qualquer dano ou prejuízo ao sócio remanescente ou à pessoa jurídica. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AC 0000933-77.2008.8.24.0024; Fraiburgo; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Luiz Zanelato; DJSC 29/08/2017; Pag. 159)
89023591 - APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. ANULAÇÃO. SERVIDORES. EXONERAÇÃO. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DEFESA TÉCNICA. FACULDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Proferida a sentença em atenção ao princípio da congruência, observando os estreitos limites nos quais a lide foi proposta e analisando toda a matéria nela controvertida, não há que se falar em nulidade. Não obstante seja vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito dos atos administrativos, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), assegura o controle da legalidade de tais atos. A mera ausência de produção de uma prova no bojo da sindicância administrativa não se mostra suficiente para macular o referido procedimento, diante do caráter de cognição não exauriente do qual se reveste a sindicância, bem como das outras provas existentes nos autos daquele procedimento sumário. Não pode ser declarada a nulidade em benefício daqueles que lhe deram causa, ao arrolarem uma testemunha que possuía a prerrogativa legal de negar-se a depor em razão do sigilo profissional. A ausência de defesa técnica em processo administrativo não constitui violação aos princípios constitucionais quando resguardada a oportunidade de efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Compete exclusivamente à autoridade administrativa, constituída na forma da Lei, a apreciação das provas e o julgamento do processo administrativo, sendo vedado ao magistrado substituir o administrador e reapreciar as provas existentes naquele feito. Inexiste ilegalidade quando a decisão de anulação do concurso público foi devidamente fundamentada nas provas produzidas no bojo da sindicância e do posterior processo administrativo, e não houve demonstração de qualquer violação dos princípios constitucionais nos referidos procedimentos administrativos. Recurso não provido. (TJMG; APCV 1.0240.13.002604-2/004; Relª Desª Ângela de Lourdes Rodrigues; Julg. 13/10/2016; DJEMG 24/10/2016)
96720925 - MANDADO DE SEGURANÇA SUSPEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO TESTE EM PRIMEIRA AMOSTRA ("PROVA") APONTA IRREGULARIDADES REQUERIMENTO, POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL, DE ANÁLISE DA SEGUNDA AMOSTRA COLHIDA ("TESTEMUNHA") PRETENSÃO DE QUE O SEGUNDO TESTE FOSSE REALIZADO COM O ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE SUA CONFIANÇA. Impossibilidade Necessidade de se garantir o sigilo da composição da substância que atesta a adulteração do produto ("marcador") Supremacia do interesse público sobre o privado Norma que já garante meios de se observar o contraditório e a ampla defesa do investigado Possibilidade de uma segunda amostra ser analisada por laboratório de sua escolha Não ofensa aos mencionados princípios constitucionais. Apelo provido. (TJSP; APL 9255515-05.2008.8.26.0000; Ac. 8241096; Campinas; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Ana Liarte; Julg. 09/02/2015; DJESP 09/03/2015)
96720925 - MANDADO DE SEGURANÇA SUSPEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO TESTE EM PRIMEIRA AMOSTRA ("PROVA") APONTA IRREGULARIDADES REQUERIMENTO, POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL, DE ANÁLISE DA SEGUNDA AMOSTRA COLHIDA ("TESTEMUNHA") PRETENSÃO DE QUE O SEGUNDO TESTE FOSSE REALIZADO COM O ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE SUA CONFIANÇA. Impossibilidade Necessidade de se garantir o sigilo da composição da substância que atesta a adulteração do produto ("marcador") Supremacia do interesse público sobre o privado Norma que já garante meios de se observar o contraditório e a ampla defesa do investigado Possibilidade de uma segunda amostra ser analisada por laboratório de sua escolha Não ofensa aos mencionados princípios constitucionais. Apelo provido. (TJSP; APL 9255515-05.2008.8.26.0000; Ac. 8241096; Campinas; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Ana Liarte; Julg. 09/02/2015; DJESP 09/03/2015)
96362866 - APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Pretensão em se obter declaração de domínio sobre imóvel cuja posse foi exercida por antecessores de uma das autoras, há mais de quinze anos. Sentença de procedência. Inconformismo dos contestantes. Agravos retidos contra decisões que indeferiram a produção de prova documental e testemunhal, reiterados em razões de apelação dos contestantes. Acolhimento. Reconhecimento do cerceamento de defesa. Expedição de ofícios à Prefeitura e à Receita Federal que se mostram necessários à elucidação da posse das autoras, que é controversa. Aplicação do artigo 5º, LV da Constituição Federal, que assegura às partes o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade de serem ouvidos, como testemunhas, os confrontantes, desde que concordem e que não tenham oposto dúvidas quanto às confinações aduzidas e quanto à causa em si. Viabilidade da oitiva, como testemunha, do advogado que não patrocina a causa, mas que detém conhecimentos sobre fatos relevantes quanto ao imóvel usucapiendo. Inexistência de quebra de sigilo profissional, desde que o antigo cliente e o próprio causídico o consintam. Usucapião por successio possessionis. Posse exercida pelos antecessores, que se transmite aos herdeiros. Impossibilidade de alguns herdeiros usucapirem contra os demais. Necessidade de inclusão da herdeira que não integrou a lide. Agravos retidos providos. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado. " (V. 14684). (TJSP; APL 9000017-69.2003.8.26.0100; Ac. 7749299; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Viviani Nicolau; Julg. 05/08/2014; DJESP 19/08/2014)
Prezad@s,
Muito obrigado a todas a pessoas que participaram da live. Foi incrível!!!
Como prometido, seguem os links citados durante a live:
Sites sobre open banking:
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/openbanking
https://openbankingbrasil.org.br/
Site para produzir provas de conversas de whatsapp e outras provas digitais sem ata notarial:
https://www.verifact.com.br/
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Como prometido, seguem os links citados durante a live:
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Site para produzir provas de conversas de whatsapp e outras provas digitais sem ata notarial:
https://www.verifact.com.br/
Além disso, compartilho o link do e-book que a Professora Giulianna Gattass indicou: https://oabms.org.br/wp-content/uploads/2021/09/LGPD-EBOOK.pdf
Espero todos vocês neste mega evento sobre SUPERENDIVIDAMENTO.
Reposted from @uninassau.direito.gracas
EVENTO - 10 DE DEZEMBRO - 19h00 - ONLINE - SUPERENDIVIDAMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Chegando final de ano... muitas pessoas perdem controle sobre suas finanças e gastam mais do que podem. Já de olho no índice de devedores no Brasil, trazemos orientações sobre as consequências e soluções para aqueles que procuram resolver seus problemas financeiros e endividamento.
Para esclarecer as dúvidas, o curso de Direito da Uninassau Graças convida a advogada Jéssica Abreu, especialista em Direito Bancário e o Defensor Público do Mato Grosso do sul, Homero Medeiros, que irão debater sobre o tema.
Contamos com a participação de todos para tirar dúvidas e entender um pouco mais sobre essa realidade tão próxima de todos os brasileiros.
Carga Horária: 3h
Inscrição:https://extensao.uninassau.edu.br/DetalhesEvento.aspx?EventoId=39518
Evento na plataforma teams, link no email.
@andersonleaoadv
@profluannmatheus
@prof.paulofloliveira
@uninassau.direito.gracas
@yurineiman
@fofanangela
@profa.ameliacalado
@prof.wendyanushika
@sounassau
@joaoright.nassau
@jessicaabreu.adv
@civelnapratica
https://www.instagram.com/p/CXMH4OvFfj6/?utm_medium=share_sheet
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EVENTO - 10 DE DEZEMBRO - 19h00 - ONLINE - SUPERENDIVIDAMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Chegando final de ano... muitas pessoas perdem controle sobre suas finanças e gastam mais do que podem. Já de olho no índice de devedores no Brasil, trazemos orientações sobre as consequências e soluções para aqueles que procuram resolver seus problemas financeiros e endividamento.
Para esclarecer as dúvidas, o curso de Direito da Uninassau Graças convida a advogada Jéssica Abreu, especialista em Direito Bancário e o Defensor Público do Mato Grosso do sul, Homero Medeiros, que irão debater sobre o tema.
Contamos com a participação de todos para tirar dúvidas e entender um pouco mais sobre essa realidade tão próxima de todos os brasileiros.
Carga Horária: 3h
Inscrição:https://extensao.uninassau.edu.br/DetalhesEvento.aspx?EventoId=39518
Evento na plataforma teams, link no email.
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@joaoright.nassau
@jessicaabreu.adv
@civelnapratica
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Olá!!!
Para quem atua na defesa do consumidor de serviços de energia, segue nova normativa da área. Teremos que atualizar todas nossas petições.
https://www.aneel.gov.br/sala-de-imprensa-exibicao/-/asset_publisher/XGPXSqdMFHrE/content/resolucao-1000-da-aneel-consolida-direitos-e-deveres-dos-consumidores-de-energia/656877?inheritRedirect=false
Para quem atua na defesa do consumidor de serviços de energia, segue nova normativa da área. Teremos que atualizar todas nossas petições.
https://www.aneel.gov.br/sala-de-imprensa-exibicao/-/asset_publisher/XGPXSqdMFHrE/content/resolucao-1000-da-aneel-consolida-direitos-e-deveres-dos-consumidores-de-energia/656877?inheritRedirect=false
Boa tarde!!!
Mais uma norma que precisamos estudar para fins de defesa dos consumidores.
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/governo-altera-decreto-para-promover-mais-seguranca-as-relacoes-de-consumo
Mais uma norma que precisamos estudar para fins de defesa dos consumidores.
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/governo-altera-decreto-para-promover-mais-seguranca-as-relacoes-de-consumo
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Governo altera Decreto para promover mais segurança às relações de consumo
Medida busca atender reclamações sobre a existência de diferentes métodos de aplicação de sanções administrativas
Bom dia!!!!
Segue um material que preparei para vocês sobre prazos para aditar a inicial nos casos de tutela antecedente.
Segue um material que preparei para vocês sobre prazos para aditar a inicial nos casos de tutela antecedente.
As principais decisões do STJ no direito privado em 2021
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17122021-Planos-de-saude--Airbnb-e-auxilio-emergencial-marcaram-os-julgamentos-de-direito-privado-em-2021.aspx
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17122021-Planos-de-saude--Airbnb-e-auxilio-emergencial-marcaram-os-julgamentos-de-direito-privado-em-2021.aspx
www.stj.jus.br
As principais decisões do STJ no direito privado em 2021
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Boa noite, pessoal!
Passo aqui para deixar um recado e presente que o Cristiano Sobral está dando para quem quer fazer o seu curso "A bússola da advocacia".
Confere lá o desconto: https://abussoladaadvocacia.com/natal/
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