Homero Medeiros _Professor ⚖️
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Canal dedicado ao debate sobre a aplicação do direito do consumidor-bancario na prática forense.
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https://www.instagram.com/reel/CfjcYo0jxOX/?igshid=MDJmNzVkMjY=
Linha do tempo dos encargos moratórios
CUIDADO COM TESES ULTRAPASSADAS!!!

Muitos dirão que a SÚMULA 176 do Superior Tribunal de Justiça deveria ser aplicada no caso do CDI, porém isso não prevalece.

Como frisou o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (REsp n. 1.781.959/SC), a partir da edição da Circula º 2.116/92 não se pode falar em óbice na aplicação do CDI ou DI nos contratos de crédito bancário. E essa posição tem sido referendada pela 3ª e 4ª Turma do STJ, conforme julgados mostrados no vídeo.

É verdade que não se trata de recurso repetitivo, porém ela expressa a jurisprudência do STJ sobre o assunto.

Portanto, pense bem antes de levar a questão ao Judiciário sobre este assunto, porque senão haverá sucumbência caso o banco leve a questão ao STJ.

Se quiser saber como deve ser feita a revisão dos juros remuneratórios nos contratos bancários, assistida os outros vídeos sobre o assunto aqui no @homeromedeiros.prof ou no meu canal do YouTube.

SALVE ESTA DICA PARA NÃO ERRAR MAIS!

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Olá

É daqui a pouco.

Faça sua inscrição pelo link a seguir: https://linktr.ee/cddc

Quem for presencialmente terá surpresas.

No YouTube também será transmitido.
Forwarded from Homero Medeiros
https://youtu.be/j6tlM_qlvtc

O pessoal da oab conseguirá fazer a transmissão hj.
NOVA OPORTUNIDADE DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS

A 4ª TURMA DO STJ entendeu é que as Entidades FECHADAS de Previdência Complementar (EFPC) não são equipadas a instituições financeiras (lei 4.595/64), especialmente após a edição da LC 109/01. Inclusive isso foi firmado com base na decisão de arquivamento da ADIn 504 no STF.

Não só isso, compreendeu que “há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da LC 108/2001)”

Isso muda todo o cenário dos empréstimos ou “contrato de abertura de crédito para obtenção de assistência financeira” que essas instituições vêm praticando.

Se não são instituições financeiras, não podem se valer das disposições da Lei 10.831/04 (cédula de crédito bancário) e da MP 1963/00 (MP 21710/01).

A consequência disso tudo é que nos contratos de mútuo (empréstimo) firmados com os seus participantes/beneficiários os juros e capitalização não poderão ser livres e iguais aos cobrados pelas instituições financeiras.

Somente é possível o seguinte:

- juros remuneratórios no limite de 1% ao mês, por força do (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/02 e art. 161, § 1º do CTN);

- capitalização anual de juros, desde pactuada expressamente (art. 591 CC/02).

Isso abre um espaço gigantesco para novas revisões de contrato com essas ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

CUIDADO: esse entendimento não se aplica às ENTIDADES ABERTAS, que tem finalidade de lucro e são organizadas sob a forma de sociedades anônimas, com regência pela Lei nº 6.404/76. Em suma, ainda não equiparadas a instituições financeiras.

Acesse a íntegra do acórdão em nosso canal do Telegram. Clique aqui (@homeromedeiros.prof) e pressione o link da bio.

COMPARTILHE ESTA IMPORTANTE INFORMAÇÃO!!!

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Bom dia.

Espero vocês na próxima quinta.

Não é preciso fazer prévia inscrição.

Evento sem transmissão on-line.
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Será um grande prazer ter você com a gente neste evento novo e transformador!

Grande abraço!

Homero Medeiros
Homero Medeiros _Professor ⚖️ pinned «Você recebeu um Pix Mensagens com este assunto podem envolver uma fraude Pix. Ocorrências como essa tem crescido assustadoramente em todo Brasil, movimentando mais de dez milhões de reais diariamente. A boa notícia é que com as técnicas certas e uma atuação…»
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Material sobre prescrição da pretensão de revisão de contrato bancário
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Professor Homero Medeiros, defensor público com mais de 12 anos de atuação e professor da Escola Superior da Defensoria Pública e do MBA em Perícia e Direito Bancário do IBCAPPA

#AGARREESSAOPORTUNIDADE
Bom dia!!!


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14431.htm

Mais uma alteração na lei dos consignados.