Você ganhou um convite especial para acessar um curso completo onde vou ensinar tudo sobre atuação em casos de FRAUDE PIX.
Vou ensinar tudo para que você consiga atuar imediatamente tomando todas as providências necessárias para a recuperação do dinheiro até então perdido nessas fraudes, inclusive entregando modelos.
Com certeza você conhece alguém que já foi vítima e por ser tão comum e frequente nos dias de hoje essa atuação vai te render muitos novos clientes e excelentes honorários.
Além de ganhar este convite você também pode convidar alguém encaminhando para a pessoa escolhida essa mensagem.
O evento será 100% gratuito, vai acontecer pelo YouTube ao vivo a partir da segunda feira, nos dias 16, 17 e 18 de janeiro, mas para participar e ter acesso a todas as aulas e material complementar você e seu convidado precisam se inscrever clicando no link abaixo:
http://professorhomero.com.br/?utm_source=CB-WS-5-ORG-QT-WP-GR-CV-12
Este curso será disponibilizado gratuitamente apenas nessa oportunidade com vagas limitadas, que por sinal estão acabando!
Faça já sua inscrição para garantir o seu lugar.
Nos vemos no curso. Grande abraço!
Homero Medeiros
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Homero Medeiros
🔥🔥🔥LIVE DE AQUECIMENTO DO CURSO FRAUDE PIX
Hoje à noite, às 20h30 (horário de Brasília) no Instagram.
Vamos falar sobre ”VIRANDO A CHAVE NA ADVOCACIA” contando várias dicas e sacadas com as convidadas especiais Dra. Jane Rodrigues, Dra. Mariana Chagas e Dra. Gabriella Barbalho.
Para assistir é só clicar no link abaixo no horário da live (20h45 - horário de Brasília):
https://www.instagram.com/homeromedeiros.prof/live
Então aproveite esse conteúdo extra e venha pra live!
Se você ainda não fez a sua inscrição no evento, faça agora mesmo clicando no link abaixo para aprender tudo sobre como atuar em casos de FRAUDE PIX:
http://professorhomero.com.br/?utm_source=CB-WS-5-ORG-QT-WP-GR-CV-15
Convide seus amigos advogados para participarem dessa live de aquecimento e para se inscreverem no evento encaminhando essa mensagem. Quanto mais pessoas participarem, mais animado e interessante fica nosso evento.
Grande abraço.
Homero Medeiros
Hoje à noite, às 20h30 (horário de Brasília) no Instagram.
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Homero Medeiros
🔥AGORA LIVE DE AQUECIMENTO DO CURSO FRAUDE PIX
Venha descobrir tudo sobre ”ADVOCACIA EM FRAUDES BANCÁRIAS” contando várias dicas práticas com os convidados especiais Dra. Camila Zattar Cota, Dra. Gabriela Braccini e Dra Roselaine Portal.
Agora, às 20h30 (horário de Brasília) no Instagram.
Clique no link abaixo e venha:
https://www.instagram.com/homeromedeiros.prof/live
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Descubra como prospectar clientes, atuar de forma segura para recuperar o dinheiro perdido nas fraudes Pix e ganhar excelentes honorários com essa atuação participando do curso ADVOCACIA EM FRAUDE PIX.
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http://professorhomero.com.br/?utm_source=CB-WS-5-ORG-QT-WP-GR-CV-14
Prepare-se para se surpreender e começar a atuar imediatamente!
Grande abraço!
OBS: Além de garantir a sua vaga, você pode convidar um colega advogado, seu sócio, alguém que você conhece, que esteja começando na advocacia ou que tenha vontade de mudar o ramo de atuação para a defesa do consumidor bancário para também se inscrever no evento e receber todo esse conteúdo gratuito, basta encaminhar essa mensagem e começar a praticar a advocacia colaborativa que tem poderes incríveis! Faça o teste e depois me conta como é legal ajudar um colega 🤝🏻
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Homero Medeiros
Hoje, 20h30 (horário de Brasília) começa o curso ao vivo, online e gratuito ADVOCACIA EM FRAUDE PIX.
Ainda dá tempo de se inscrever para participar e descobrir todas as dicas técnicas e sacadas práticas de atuação em casos de fraude Pix comigo, Homero Medeiros (defensor público e professor de defesa do consumidor no direito bancário).
Clique no link abaixo agora mesmo e faça sua inscrição:
http://professorhomero.com.br?utm_source=CB-WS-5-ORG-QT-TG-GR-CV-16
O curso vai acontecer em três aulas online e ao vivo, pelo meu canal do Youtube, sendo a primeira aula hoje e as demais amanhã e quarta feira, sempre às 20h30 (horário de Brasília). Para ativar o lembrete do Youtube ou ir direto para a aula no horário combinado é só clicar em: https://professorhomero.com.br/aovivo?utm_source=CB-WS-5-ORG-QT-TG-GR-AOVIVO-1
Nos vemos na aula!
Grande abraço!
Homero Medeiros
OBS.: Minha parte estou fazendo e preparamos tudo para entregar um verdadeiro curso completo de atuação em casos de fraude Pix, inclusive com materiais e modelos, mas para ter acesso a tudo isso você precisa fazer a sua inscrição e participar das aulas ao vivo.
P.S. 1. Qualquer dúvida que você tiver, entre em contato com a nossa equipe através do email contato@zcursos.com.br.
P.S. 2. Convide os seus amigos advogados para se inscreverem e participarem do curso ADVOCACIA EM FRAUDE PIX encaminhando esta mensagem. Esse colega pode se tornar um parceiro importante nessa atuação
Ainda dá tempo de se inscrever para participar e descobrir todas as dicas técnicas e sacadas práticas de atuação em casos de fraude Pix comigo, Homero Medeiros (defensor público e professor de defesa do consumidor no direito bancário).
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Homero Medeiros
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AGORA, 20h30, AULA ADVOCACIA EM FRAUDE PIX
Clique no link e venha para a aula ao vivo: https://professorhomero.com.br/aovivo?utm_source=CB-WS-5-ORG-QT-TG-GR-AOVIVO-1
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CADÊ VOCÊ? VEM PRA AULA ADVOCACIA EM FRAUDE PIX
A aula já começou e só falta você!
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A aula já começou e só falta você!
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O MELHOR DA AULA VAI SER AGORA! VEM PRA AULA ADVOCACIA EM FRAUDE PIX
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AINDA DÁ TEMPO! VEM PRA AULA ADVOCACIA EM FRAUDE PIX
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Hoje às 20h30 (horário de Brasília) temos um encontro marcado!
A aula 2 do curso ADVOCACIA EM FRAUDE PIX está ainda melhor que a primeira e se você ficou curioso(a), vou contar hoje o que fazer para ter sucesso nos casos de fraude pix!
Clique no link abaixo e ative o lembrete ou vá direto para a aula no horário marcado:
https://professorhomero.com.br/aovivo?utm_source=CB-WS-5-ORG-QT-TG-GR-AOVIVO-2
Você perdeu a aula 1 do curso ADVOCACIA EM FRAUDE PIX ou gostaria de rever?
Não precisa ficar triste. Nós gravamos a aula e liberamos o replay na página do nosso evento.
Clique no link abaixo, faça sua inscrição, acesse o replay e já assista a aula agora:
http://professorhomero.com.br?utm_source=CB-WS-5-ORG-QT-TG-GR-CV-17
Não deixe para assistir depois porque hoje à noite já tem muito mais conteúdo (especialmente entregando **ferramentas de atuação**), então não perde!
Atenção: Os materiais e as surpresas só serão disponibilizados aos inscritos!
Te espero a noite!
Grande abraço!
Homero Medeiros
Ainda dá tempo de convidar aquele colega que também adoraria ter acesso a todas as sacadas de atuação prática em casos de fraude Pix. Encaminhe esta mensagem pra ele!
A aula 2 do curso ADVOCACIA EM FRAUDE PIX está ainda melhor que a primeira e se você ficou curioso(a), vou contar hoje o que fazer para ter sucesso nos casos de fraude pix!
Clique no link abaixo e ative o lembrete ou vá direto para a aula no horário marcado:
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Você perdeu a aula 1 do curso ADVOCACIA EM FRAUDE PIX ou gostaria de rever?
Não precisa ficar triste. Nós gravamos a aula e liberamos o replay na página do nosso evento.
Clique no link abaixo, faça sua inscrição, acesse o replay e já assista a aula agora:
http://professorhomero.com.br?utm_source=CB-WS-5-ORG-QT-TG-GR-CV-17
Não deixe para assistir depois porque hoje à noite já tem muito mais conteúdo (especialmente entregando **ferramentas de atuação**), então não perde!
Atenção: Os materiais e as surpresas só serão disponibilizados aos inscritos!
Te espero a noite!
Grande abraço!
Homero Medeiros
Ainda dá tempo de convidar aquele colega que também adoraria ter acesso a todas as sacadas de atuação prática em casos de fraude Pix. Encaminhe esta mensagem pra ele!
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Queridos(as) Alunos(as), diante da pergunta a mim formulada, aproveito para produzir esse rápido texto orientativo a todos.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES À LUZ DO CPC DE 2015 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
O Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC de 1973, editou o TEMA REPETITIVO n. 53 que assim diz:
“A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.”
Na vigência do CPC de 2015, a questão voltou a ser debatida no STJ, especialmente por força do §3º do art. 537 do citado código de processo.
Este dispositivo expressamente permitiu o cumprimento provisório de astreintes, como se vê de sua transcrição literal:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
Ao debater a questão, a 3ª Turma do STJ inicialmente tinha fixado a posição que se mantinha vigente o entendimento fixado no supramencionado tema repetitivo. Veja-se:
[...]5. A multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada pela sentença de mérito (Tema 743 dos recursos especiais repetitivos). Na hipótese dos autos, contudo, a multa fixada em sede de antecipação de tutela foi modificada pela sentença de mérito, o que esvazia por completo o objeto do presente cumprimento provisório.
6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da suposta divergência jurisprudencial.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.868.391/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)
No mesmo sentido foi a posição da 4ª Turma do STJ. Observe-se:
[...]
3. Nos termos do disposto pelos artigos 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, por possuir como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.)
Entretanto, mais recentemente a 3ª Turma do STJ modificou sua posição, de modo a admitir o cumprimento provisório da multa cominatória, antes mesmo da prolação de sentença, como se verifica do julgado abaixo:
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES À LUZ DO CPC DE 2015 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
O Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC de 1973, editou o TEMA REPETITIVO n. 53 que assim diz:
“A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.”
Na vigência do CPC de 2015, a questão voltou a ser debatida no STJ, especialmente por força do §3º do art. 537 do citado código de processo.
Este dispositivo expressamente permitiu o cumprimento provisório de astreintes, como se vê de sua transcrição literal:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
Ao debater a questão, a 3ª Turma do STJ inicialmente tinha fixado a posição que se mantinha vigente o entendimento fixado no supramencionado tema repetitivo. Veja-se:
[...]5. A multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada pela sentença de mérito (Tema 743 dos recursos especiais repetitivos). Na hipótese dos autos, contudo, a multa fixada em sede de antecipação de tutela foi modificada pela sentença de mérito, o que esvazia por completo o objeto do presente cumprimento provisório.
6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da suposta divergência jurisprudencial.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.868.391/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)
No mesmo sentido foi a posição da 4ª Turma do STJ. Observe-se:
[...]
3. Nos termos do disposto pelos artigos 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, por possuir como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.)
Entretanto, mais recentemente a 3ª Turma do STJ modificou sua posição, de modo a admitir o cumprimento provisório da multa cominatória, antes mesmo da prolação de sentença, como se verifica do julgado abaixo:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
[...]
4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva.
5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito.
6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. [...]
10- Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 1.958.679/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Diante disso, orienta-se o seguinte:
a) Ingressar com o cumprimento provisório das astreintes antes mesmo da prolação de sentença de mérito, porém sem realizar pedidos de levantamento de valores;
b) Não se esqueça de pedir a intimação pessoal da parte (não basta intimar o advogado), à luz do enunciado sumular n. 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”;
c) Se houver indeferimento do cumprimento, apresentar agravo de instrumento para o TJ utilizando o precedente da 3ª TURMA do STJ, com prequestionamento do §3º do art. 537 do CPC, pois assim se poderá levar a questão em ao STJ por meio do recurso especial.
[...]
4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva.
5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito.
6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. [...]
10- Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 1.958.679/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Diante disso, orienta-se o seguinte:
a) Ingressar com o cumprimento provisório das astreintes antes mesmo da prolação de sentença de mérito, porém sem realizar pedidos de levantamento de valores;
b) Não se esqueça de pedir a intimação pessoal da parte (não basta intimar o advogado), à luz do enunciado sumular n. 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”;
c) Se houver indeferimento do cumprimento, apresentar agravo de instrumento para o TJ utilizando o precedente da 3ª TURMA do STJ, com prequestionamento do §3º do art. 537 do CPC, pois assim se poderá levar a questão em ao STJ por meio do recurso especial.
AGORA, 20H30, AULA 2 ADVOCACIA EM FRAUDE PIX
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