No artigo "Neutralidade de Rede e a (in)compatibilidade da prática do Zero-Rating sob a ótica jurídida" eu, Lorena, Mathaus e Vittoria analisamos como o zero-rating pode comprometer a neutralidade de rede. Embora o zero-rating ofereça dados gratuitos para certos aplicativos, ele limita a liberdade de escolha e pode manipular comportamentos, criando um ambiente desigual e favorecendo alguns serviços em detrimento de outros:



https://www.conjur.com.br/2024-jul-23/neutralidade-de-rede-e-a-incompatibilidade-da-pratica-do-zero-rating-sob-a-otica-juridica/

“A crescente digitalização de relações na contemporaneidade, sobretudo de relações jurídicas, que migram, de maneira gradual, do suporte fático físico para…na hipótese em que os criptoativos são custodiados pelo próprio indivíduo em carteiras digitais (wallets), torna-se tarefa hercúlea o acesso aos ativos do falecido caso ele não tenha elaborado um testamento. Isso porque o acesso às criptomoedas se dá por meio de uma senha privada de 12 ou 24 palavras em inglês e, uma vez perdida a sequência de palavras, é praticamente impossível recuperá-la. Hoje, algumas startups de software utilizam tecnologias que geram e testam milhões de senhas, mas, ainda assim, as chances de êxito são baixas, e é estimado que cerca de 7,8 milhões de BTCs estão perdidos, o equivalente a R$ 2,6 trilhões.
A melhor solução, portanto, é a conciliação entre alternativas jurídicas e tecnológicas. Um planejamento sucessório eficaz, mediante testamento, aliado à utilização da tecnologia para viabilizar a sucessão da senha das wallets de criptoativos desponta-se como estratégia coerente. Interessante notar que, na linha do §2º, do artigo 1.857, do CC/02, as disposições testamentárias não se limitam a conteúdos exclusivamente patrimoniais, o que permite, também, que o de cujus deixe instruções sobre como acessar as senhas das wallets de criptoativos…”

Fonte: Consultor Jurídico https://search.app/bwL5b67r55jrzdot7

Segue o relatório preliminar da comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto de lei para regulação dos processos estruturais. O texto está excelente! Curto, técnico e direto, condensa as melhores práticas do processo estrutural até aqui, e prevê importantes mecanismos de controle e participação dos interessados. Parabéns à comissão! Que venham os próximos passos da confecção do Anteprojeto e depois no processo legislativo.

Participação na Audiência Pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que discutiu a regulação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário.
Tive a honra de representar o Instituto Brasileiro de Direito Processual e o IDEIA https://youtu.be/xpupnYuPjFY

Foi publicada recomendação do CNJ sobre realização de audiências públicas nos processos cuja decisão possa atingir grande número de pessoas. A recomendação foi fruto de estudos e proposta do Fórum Nacional de Ações Coletivas. Vale a pena conferir!

https://www.cnj.jus.br/cnj-recomenda-que-tribunais-adotem-consultas-publicas-em-decisoes-de-grande-alcance-social/

O texto examina a interseção entre tecnologia e direito, focando em como uma abordagem data-driven pode revolucionar o sistema judiciário para uma Justiça 5.0, centrada nas pessoas. Destaca-se a virada tecnológica no direito processual, com ênfase na necessidade de designs intuitivos e participativos, tendo em vista um devido processo que responda aos desafios contemporâneos de acesso à justiça. Discute-se o impacto significativo da inteligência artificial no processo judicial, transformando a análise de dados e a tomada de decisões. A tecnologia, especialmente a IA, é vista como um potencial transformador, desde que integrada com responsabilidade, considerando os desafios éticos, de privacidade e a necessidade de regulamentação eficaz. O texto também aborda o conceito de justiça 5.0, que alia tecnologia e humanização do direito, propondo um sistema judicial mais acessível e adaptado às necessidades dos cidadãos. Essa abordagem enfatiza a customização de procedimentos e a utilização de tecnologia para promover um sistema mais justo e eficiente. Por fim, destaca-se a urgência de uma governança sólida para o uso da IA no Judiciário, tendo por objetivo evitar riscos e garantir que a tecnologia seja empregada de forma a promover a justiça e proteger os direitos fundamentais. A regulação é apontada como crucial para assegurar que a implementação da IA seja compatível com os princípios éticos e legais.

https://www.academia.edu/124442567/IA_TECNOLOGIAS_E_DEVIDO_PROCESSO_POR_UMA_JUSTI%C3%87A_5_0_CENTRADA_NAS_PESSOAS_MEDIANTE_UMA_ABORDAGEM_DATA_DRIVEN

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) –
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE.
1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia
tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais
consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da
inafastabilidade da jurisdição.
…

IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002- Tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de
natureza prestacional das relações de consumo depende da
comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da
controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais
de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo
PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências
reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP;
ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e
privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação
extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não
basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de
Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação
pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de
resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas
hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou
plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio,
mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei
nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de
decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do
fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor,
restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os
seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder
à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos
documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo
formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de
solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o
consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado
(inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo
prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o
interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor
exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias
úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da
tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do
mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após
a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista
comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia
e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a
excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e
constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser
intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30
dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o
prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem
julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com
relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de
interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da
Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da
publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir
deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se
o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou
contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora
deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos
do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias
úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou
fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido
administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento
do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem
resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses
em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de
defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art.

373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.

Um pouco da reforma do Código Civil https://www.youtube.com/live/6LKiYOsxrX4?si=a4iL5fvsPGAI8o3w

As sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo órgão. https://www.cnj.jus.br/plenarios-virtuais-da-justica-deverao-ser-publicos-e-em-tempo-real/

Dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento.