☀️Bom dia, bonitos e bonitas!
Portaria publicada criando dois novos serviços criados:
✅ Bloqueio/Desbloqueio de benefício para empréstimo consignado (TEMPRES, código 4452) — exclusivo via Meu INSS, com biometria facial.
✅ Alteração de local ou forma de pagamento (TFORPAG, código 3072) — via Meu INSS, Central 135 ou APS, com identificação.
Um abraço e tenha um ótimo dia!
Portaria publicada criando dois novos serviços criados:
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Um abraço e tenha um ótimo dia!
♥️Bonitos e bonitas,
👇🏻Excepcionalmente essa semana, não teremos a aula de Processo Administrativo na Prática pelo YouTube.
✈️ Estou indo pra querida Bahia e, com a correria do dos compromissos por lá, não vai rolar a transmissão ao vivo.
🎯Mas, calma que eu não ia te deixar na mão!
🎁Preparei um presente valioso pra você que lida com aposentadoria especial e já se deparou com aquela dor de cabeça: como obter o PPP quando a empresa já está extinta?
🎁👉 Assista aqui: https://www.youtube.com/watch?v=5rcZUq2mM8w
🫡Nesse vídeo, te explico sobre o uso do laudo por similaridade, um recurso técnico que pode resolver muita coisa quando não há mais como acessar documentos da empresa original.
🫡Falo também de onde encontrar laudos confiáveis para te ajudar nessa missão. Olha só os links: COPIE E COLE no seu navegador:
🔹 Eproc – No sistema, vá em Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos.
Leia também: RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00068, DE 23 DE JULHO DE 2024
🔹 Banco de Laudos da OAB/SC
https://drive.google.com/drive/folders/1DTidgbVLHkkIVapC_DlWn_S1Asg66wgl
🔹 Banco de Laudos da JFRS
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3367
🔹 TRF4 - Outros laudos
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757
🤌🏻E ó... se você ainda sente insegurança com análise de PPP, ou simplesmente quer ir direto ao ponto e aprender campo por campo, sem enrolação, dá uma olhada no meu curso:
👉 Curso Completo de Análise de PPP
É conteúdo prático, direto, e pensado especialmente pra advogado(a) que quer atuar com segurança e resultado. Vitalício e atualizado, lá já tem a análise de epi eficaz conforme o tema 1090 STJ.
https://lp.vanusamendesadv.com.br/ppp
E o valor do investimento muito baixo!
Aproveita o vídeo, salva os links e, claro, qualquer dúvida, só me chamar!
Com carinho,
Vanusa Mendes
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🎯Mas, calma que eu não ia te deixar na mão!
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🎁👉 Assista aqui: https://www.youtube.com/watch?v=5rcZUq2mM8w
🫡Nesse vídeo, te explico sobre o uso do laudo por similaridade, um recurso técnico que pode resolver muita coisa quando não há mais como acessar documentos da empresa original.
🫡Falo também de onde encontrar laudos confiáveis para te ajudar nessa missão. Olha só os links: COPIE E COLE no seu navegador:
🔹 Eproc – No sistema, vá em Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos.
Leia também: RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00068, DE 23 DE JULHO DE 2024
🔹 Banco de Laudos da OAB/SC
https://drive.google.com/drive/folders/1DTidgbVLHkkIVapC_DlWn_S1Asg66wgl
🔹 Banco de Laudos da JFRS
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3367
🔹 TRF4 - Outros laudos
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757
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Com carinho,
Vanusa Mendes
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EMPRESA EXTINTA COMO FICA O PPP
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Olá, pessoal!
🎯Convite especial:
✅Professora Vanusa aqui!
Neste sábado, às 9h, vamos realizar uma aula especial e AO VIVO sobre um tema extremamente relevante:
Limbo Trabalhista Previdenciário.
Você vai entender, na prática, os principais aspectos do limbo entre o fim do auxílio-doença e o retorno ao trabalho — uma situação complexa tanto no campo trabalhista quanto previdenciário.
📚 O que você vai aprender?
Vamos abordar:
• Aspectos trabalhistas com o renomado Professor Marco Antonio Silva de Macedo Júnior, docente do Proordem e de outras instituições de destaque;
•
• E a parte previdenciária será comigo, com base no nosso método exclusivo DBI – Dominando o Benefício por Incapacidade.
•
Este curso faz parte do programa DBI, que inclui:
✅ Prática em benefícios por incapacidade
✅ Técnicas de quesitação e impugnação de laudos periciais
✅ Construção de petições iniciais eficazes
✅ E agora: Limbo Trabalhista Previdenciário, com acesso vitalício e atualizações constantes.
Se você já é meu aluno, poderá participar ao vivo ou assistir à gravação depois — o conteúdo ficará disponível na plataforma Hotmart.
📍Data: Sábado, às 09h às 13:00 ( com 30 minutos de intervalo)
📍Local: Plataforma Zoom (acesso exclusivo para alunos do método DBI)
📍Como participar: Inscreva-se até sexta-feira e entre no grupo do WhatsApp pelo link disponível no primeiro vídeo do curso.
📝 Confira a ementa completa aqui:
https://drive.google.com/file/d/17D1hTH1uSiP9ggo2zCkb6N2hAOB_orzM/view?usp=shari
ng🎯 Garanta sua vaga com 50% de desconto!
De R$597,00 por apenas R$297,00:
👉 https://lp.vanusamendesadv.com.br/cursobpi
Vamos juntos dominar mais esse tema essencial para a sua atuação prática!
Nos vemos no sábado!
— Professora Vanusa
🎯Convite especial:
✅Professora Vanusa aqui!
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Limbo Trabalhista Previdenciário.
Você vai entender, na prática, os principais aspectos do limbo entre o fim do auxílio-doença e o retorno ao trabalho — uma situação complexa tanto no campo trabalhista quanto previdenciário.
📚 O que você vai aprender?
Vamos abordar:
• Aspectos trabalhistas com o renomado Professor Marco Antonio Silva de Macedo Júnior, docente do Proordem e de outras instituições de destaque;
•
• E a parte previdenciária será comigo, com base no nosso método exclusivo DBI – Dominando o Benefício por Incapacidade.
•
Este curso faz parte do programa DBI, que inclui:
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✅ Técnicas de quesitação e impugnação de laudos periciais
✅ Construção de petições iniciais eficazes
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Se você já é meu aluno, poderá participar ao vivo ou assistir à gravação depois — o conteúdo ficará disponível na plataforma Hotmart.
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Nos vemos no sábado!
— Professora Vanusa
lp.vanusamendesadv.com.br
Curso de Benefícios Por Incapacidade
Forwarded from Vanusa Fabiano mendes
Bom dia!
Mp 1303/
Alterou o atestmed que passa a ser no máximo de 30 dias!
Também permite perícia por telemedicina.
Certamente aumentará judicialização!
Hora do especialista faturar!
Abraço
Mp 1303/
Alterou o atestmed que passa a ser no máximo de 30 dias!
Também permite perícia por telemedicina.
Certamente aumentará judicialização!
Hora do especialista faturar!
Abraço
🚨 BONITOS E BONITAS
Saiu a MP 1303/2025 e ela mudou o jogo no Atestmed!
Olha só o que mudou:
📌 Concessão por análise documental limitada a 30 dias
📌 Afastamentos acima disso: perícia presencial ou telemedicina
📌 Concessão diferenciada por categoria de segurado
📌 Governo pode alterar o prazo do Atestmed por ato administrativo
E não para por aí…
A MP 1296 já tinha implantado o pente-fino, agora ele começa desde a concessão!
🚨Ou seja, o INSS está afunilando de vez os benefícios por incapacidade.
💡 Por isso, no dia 17/06 às 20h (horário de Brasília), vou dar uma MASTERCLASS GRATUITA:
👉 “Como Advogar com Benefícios por Incapacidade nas Novas Regras”
🎯 Estratégia + prática + visão de mercado para você atuar com segurança.
🔗 JÁ ENTRA NO GRUPO DA MASTERCLASS!
https://chat.whatsapp.com/Cp75tSGB9Xz6IzRaVEarKI
📲 (Não deixe para depois!)
⚠️ E cuidado com golpes: nem eu nem minha equipe entramos em contato no privado pedindo dados ou pagamentos.
Nos vemos na aula!
Vanusa Mendes | Advogada Previdenciarista
Saiu a MP 1303/2025 e ela mudou o jogo no Atestmed!
Olha só o que mudou:
📌 Concessão por análise documental limitada a 30 dias
📌 Afastamentos acima disso: perícia presencial ou telemedicina
📌 Concessão diferenciada por categoria de segurado
📌 Governo pode alterar o prazo do Atestmed por ato administrativo
E não para por aí…
A MP 1296 já tinha implantado o pente-fino, agora ele começa desde a concessão!
🚨Ou seja, o INSS está afunilando de vez os benefícios por incapacidade.
💡 Por isso, no dia 17/06 às 20h (horário de Brasília), vou dar uma MASTERCLASS GRATUITA:
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🎯 Estratégia + prática + visão de mercado para você atuar com segurança.
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📲 (Não deixe para depois!)
⚠️ E cuidado com golpes: nem eu nem minha equipe entramos em contato no privado pedindo dados ou pagamentos.
Nos vemos na aula!
Vanusa Mendes | Advogada Previdenciarista
💌 *CONVITE ESPECIAL PARA VOCÊ, QUE JÁ FAZ PARTE DESSA TRANSFORMAÇÃO!*
Querido(a) aluno(a),
Tenho um convite muito especial – e seria uma honra contar com você nesse momento importante!
Daqui a pouco vou realizar uma Masterclass ao vivo onde abrirei uma nova turma do meu curso sobre Benefício por Incapacidade.
E sabe o que faria tudo ainda mais incrível? Ter você lá comigo!
Sua presença é mais do que bem-vinda – ela é essencial.
Você já viveu essa jornada. Você sabe o quanto esse conhecimento pode mudar a forma de advogar, trazer mais segurança técnica e resultados para os clientes. E por isso, gostaria de te convidar para:
✨ Comparecer ao vivo como convidado de honra
✨ Compartilhar sua experiência (se quiser!) e inspirar quem está chegando agora
✨ Mostrar, com sua presença, que esse caminho é real, possível e transformador
Esse gesto de estar comigo nesse momento é algo que valorizo demais.
Você sabe o quanto dou o meu melhor por cada um que escolhe aprender comigo. E agora, quero te pedir essa troca: venha me prestigiar e dar esse apoio que faz toda a diferença para quem ainda está dando os primeiros passos!
🗓 Daqui a pouco às 20 horas! (horário de Brasília)
📍 Link da Masterclass: https://www.youtube.com/live/tujvGZ8Xi9Q?si=PLDOBnI8WJLUkcsK
👥 Basta entrar, acompanhar e, se quiser, interagir no chat!
Obrigada por fazer parte dessa jornada. Conto com você!
Com carinho,
Vanusa Mendes
Querido(a) aluno(a),
Tenho um convite muito especial – e seria uma honra contar com você nesse momento importante!
Daqui a pouco vou realizar uma Masterclass ao vivo onde abrirei uma nova turma do meu curso sobre Benefício por Incapacidade.
E sabe o que faria tudo ainda mais incrível? Ter você lá comigo!
Sua presença é mais do que bem-vinda – ela é essencial.
Você já viveu essa jornada. Você sabe o quanto esse conhecimento pode mudar a forma de advogar, trazer mais segurança técnica e resultados para os clientes. E por isso, gostaria de te convidar para:
✨ Comparecer ao vivo como convidado de honra
✨ Compartilhar sua experiência (se quiser!) e inspirar quem está chegando agora
✨ Mostrar, com sua presença, que esse caminho é real, possível e transformador
Esse gesto de estar comigo nesse momento é algo que valorizo demais.
Você sabe o quanto dou o meu melhor por cada um que escolhe aprender comigo. E agora, quero te pedir essa troca: venha me prestigiar e dar esse apoio que faz toda a diferença para quem ainda está dando os primeiros passos!
🗓 Daqui a pouco às 20 horas! (horário de Brasília)
📍 Link da Masterclass: https://www.youtube.com/live/tujvGZ8Xi9Q?si=PLDOBnI8WJLUkcsK
👥 Basta entrar, acompanhar e, se quiser, interagir no chat!
Obrigada por fazer parte dessa jornada. Conto com você!
Com carinho,
Vanusa Mendes
YouTube
Masterclass Como Advogar em Benefícios por Incapacidade
Seja bem vindo ao link da nossa Masterclass Como Advogar em Benefícios por Incapacidade
Nossa Masterclass será no dia 17 de Junho às 20h Horário de Brasília.
Nessa aula eu vou te mostrar porque essa é a MAIOR OPORTUNIDADE para advogar nesse tipo de benefício…
Nossa Masterclass será no dia 17 de Junho às 20h Horário de Brasília.
Nessa aula eu vou te mostrar porque essa é a MAIOR OPORTUNIDADE para advogar nesse tipo de benefício…
🚨 ATENÇÃO, bonitos e bonitas 🚨
Atualização sobre o Atestmed ⤵️
A MP 1303/2025 (de 11/06) limitou a concessão do Atestmed a 30 dias, com possibilidade de prorrogação apenas com justificativa.
Mas agora temos Portaria Conjunta MPS/INSS nº 60, publicada hoje no diário oficial da união ampliando prazo:
📌 Auxílios concedidos por análise documental (Atestmed), mesmo que em períodos não consecutivos, não podem ultrapassar 60 dias no total.
⚠️ Essa ampliação é temporária:
📅 Vale por 120 dias a partir da publicação da portaria.
Fiquem atentos! Essas mudanças impactam direto nas estratégias de atuação e na hora de orientar o segurado!
🧠 Abraço e ótimo feriado!
Atualização sobre o Atestmed ⤵️
A MP 1303/2025 (de 11/06) limitou a concessão do Atestmed a 30 dias, com possibilidade de prorrogação apenas com justificativa.
Mas agora temos Portaria Conjunta MPS/INSS nº 60, publicada hoje no diário oficial da união ampliando prazo:
📌 Auxílios concedidos por análise documental (Atestmed), mesmo que em períodos não consecutivos, não podem ultrapassar 60 dias no total.
⚠️ Essa ampliação é temporária:
📅 Vale por 120 dias a partir da publicação da portaria.
Fiquem atentos! Essas mudanças impactam direto nas estratégias de atuação e na hora de orientar o segurado!
🧠 Abraço e ótimo feriado!
👍3❤2
🚨 Atenção, Bonitas e Bonitos!
O Decreto 12.534/2025 está mudando as regras do jogo no BPC, e tem muita gente perdida…
✅ Quer entender o que realmente mudou na concessão e manutenção do benefício?
✅ E ainda aprender estratégias jurídicas pra contornar essas mudanças?
Então anota aí:
📆 Quarta-feira
⏰ Às 09h30 da manhã
📍 Ao vivo no YouTube
🎥 Link da live: https://www.youtube.com/watch?v=CP16hft5Da8
⚠️ A live não vai ficar salva, e quem estiver comigo ao vivo ainda recebe o material estratégico exclusivo 🎁
Não perde! Vai ser direto, prático e essencial pra quem atua (ou quer atuar) com BPC.
Te espero!
Vanusa Mendes 💼
O Decreto 12.534/2025 está mudando as regras do jogo no BPC, e tem muita gente perdida…
✅ Quer entender o que realmente mudou na concessão e manutenção do benefício?
✅ E ainda aprender estratégias jurídicas pra contornar essas mudanças?
Então anota aí:
📆 Quarta-feira
⏰ Às 09h30 da manhã
📍 Ao vivo no YouTube
🎥 Link da live: https://www.youtube.com/watch?v=CP16hft5Da8
⚠️ A live não vai ficar salva, e quem estiver comigo ao vivo ainda recebe o material estratégico exclusivo 🎁
Não perde! Vai ser direto, prático e essencial pra quem atua (ou quer atuar) com BPC.
Te espero!
Vanusa Mendes 💼
YouTube
IMPACTO DO DECRETO 12534/2025 NO BPC
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❤2
A Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025, publicada em 2 de julho de 2025 no Diário Oficial da União, traz as seguintes mudanças:
⸻
🧾 Resumo da Lei 15.157/2025
1. Alteração na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991)
• Inclui nos artigos que tratam de perícia médica (Art. 43 e 60):
• Pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) estão dispensadas de reavaliações periódicas quando houver incapacidade permanente, irreversível ou irreparável.
• Se a perícia identificar essa condição, o beneficiário fica isento, salvo em casos de suspeita de fraude ou erro no benefício.
• As perícias de portadores de AIDS devem contar com a presença de médico especialista em infectologia. 
2. Alteração na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993)
• Introduz nos artigos que tratam do Benefício de Prestação Continuada (BPC):
• Estabelece que, durante a avaliação da deficiência, o periciando com AIDS deve ter um médico infectologista presente.
• Beneficiários do BPC com deficiência permanente, irreversível ou irreparável também dispensados da reavaliação periódica, salvo suspeita de fraude ou erro. 
3. Vigência
• Entra em vigor imediatamente, na data da publicação (1º de julho de 2025).
⸻
🧾 Resumo da Lei 15.157/2025
1. Alteração na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991)
• Inclui nos artigos que tratam de perícia médica (Art. 43 e 60):
• Pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) estão dispensadas de reavaliações periódicas quando houver incapacidade permanente, irreversível ou irreparável.
• Se a perícia identificar essa condição, o beneficiário fica isento, salvo em casos de suspeita de fraude ou erro no benefício.
• As perícias de portadores de AIDS devem contar com a presença de médico especialista em infectologia. 
2. Alteração na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993)
• Introduz nos artigos que tratam do Benefício de Prestação Continuada (BPC):
• Estabelece que, durante a avaliação da deficiência, o periciando com AIDS deve ter um médico infectologista presente.
• Beneficiários do BPC com deficiência permanente, irreversível ou irreparável também dispensados da reavaliação periódica, salvo suspeita de fraude ou erro. 
3. Vigência
• Entra em vigor imediatamente, na data da publicação (1º de julho de 2025).
❤9👍2
Bonitos e Bonitas,
Na quarta-feira abrimos as vagas do Método Dominando o BPC, já atualizado conforme o novo decreto.
Mas olha só: algumas pessoas não finalizaram a inscrição… e isso significa que ainda restam vagas.
💥 Se você quer dominar o BPC com segurança, didática, materiais prontos, competições para te impulsionar e bônus poderosos, essa é a hora.
Quem entra hoje garante:
• Acesso imediato ao curso completo Dominando o BPC
• Bônus: Curso de Atuação Judicial no JEF
• Bônus EXTRA: Curso de Liquidação de Sentença, AO VIVO neste sábado, das 9h às 12h (via Zoom)
• E se não puder assistir ao vivo, tudo bem – a aula ficará gravada e disponível na plataforma Hotmart, junto com o curso
• 50% de desconto até hoje
Depois, não diga que eu não avisei.
Essa é sua oportunidade de transformar teoria em prática, com conteúdo direto, objetivo e aplicável.
👉 Garanta agora sua vaga e venha ser meu aluno.
https://lp.vanusamendesadv.com.br/dbpc
Com carinho,
Prô Vanusa
Na quarta-feira abrimos as vagas do Método Dominando o BPC, já atualizado conforme o novo decreto.
Mas olha só: algumas pessoas não finalizaram a inscrição… e isso significa que ainda restam vagas.
💥 Se você quer dominar o BPC com segurança, didática, materiais prontos, competições para te impulsionar e bônus poderosos, essa é a hora.
Quem entra hoje garante:
• Acesso imediato ao curso completo Dominando o BPC
• Bônus: Curso de Atuação Judicial no JEF
• Bônus EXTRA: Curso de Liquidação de Sentença, AO VIVO neste sábado, das 9h às 12h (via Zoom)
• E se não puder assistir ao vivo, tudo bem – a aula ficará gravada e disponível na plataforma Hotmart, junto com o curso
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Com carinho,
Prô Vanusa
lp.vanusamendesadv.com.br
Método Dominando BPC Loas
bpc/loas
❤2
✨ Bonitos e Bonitas! ✨
Fiz uma enquete no Instagram que foi encerrada e a vontade do povo prevaleceu!
O tema escolhido foi: Auxílio-Acidente, VAMOS EXPLORAR A LESÃO CONSOLIDADA QUE DÁ DIREITO AO BENEFÍCIO! 🦴⚖️
📅 Nosso encontro será na QUARTA-feira, dia 09/07, às 09h30 (horário de Brasília), AO VIVO!
E tem mais:
🎁 Quem estiver presente ao vivo vai ganhar o material da aula!
📺 A transmissão será no YouTube – Já acione o lembrete para não esquecer!
https://www.youtube.com/watch?v=vq-7xKUUNeE
Não perde, hein? Essa aula vai destravar muitos caminhos nos benefícios por incapacidade!
Espero você!
Vanusa Mendes
Fiz uma enquete no Instagram que foi encerrada e a vontade do povo prevaleceu!
O tema escolhido foi: Auxílio-Acidente, VAMOS EXPLORAR A LESÃO CONSOLIDADA QUE DÁ DIREITO AO BENEFÍCIO! 🦴⚖️
📅 Nosso encontro será na QUARTA-feira, dia 09/07, às 09h30 (horário de Brasília), AO VIVO!
E tem mais:
🎁 Quem estiver presente ao vivo vai ganhar o material da aula!
📺 A transmissão será no YouTube – Já acione o lembrete para não esquecer!
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Não perde, hein? Essa aula vai destravar muitos caminhos nos benefícios por incapacidade!
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Vanusa Mendes
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lesão consolidada, como identificar
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❤1👍1
🎓 Curso Completo de Benefícios por Incapacidade
Liberado somente hoje com super bônus exclusivos!
🎁 Inclui o Curso de IA para Advogados, ao vivo no dia 26/07 das 09h às 12h.
Aprenda a usar a inteligência artificial na prática previdenciária e transforme seus resultados!
Imagine analisar processos, fazer quesitação, impugnar laudo, tudo em questão de minutos!
Pois isso é possível com uso estratégico da IA!
O judiciário já usa, a defesa do INSS também e você?
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Curso de Benefícios Por Incapacidade
🧾 RESUMO DETALHADO – INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188/2025
🔹 1. Reconhecimento de Atividade Exercida na Menoridade
Foi regulamentado o cumprimento de decisão judicial (ACP nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS) que permite contar como tempo de contribuição a atividade exercida abaixo da idade mínima legal, desde que:
• Haja prova da atividade segundo os critérios do art. 11 da Lei nº 8.213/91;
• O contribuinte individual comprove a atividade, recolha os débitos ou indenize o período;
• O INSS poderá verificar a veracidade nos seus bancos de dados;
• A regra não se aplica ao segurado facultativo.
⸻
🔹 2. Segurado Especial – Reconhecimento de Quilombolas
Houve reforço no conceito de segurado especial. Passam a ser expressamente reconhecidos como tal os remanescentes das comunidades dos quilombos, com base em critérios de autoatribuição e ocupação tradicional do território.
⸻
🔹 3. Fim da Carência para o Salário-Maternidade (ADI 2.110)
Esse é um dos pontos mais relevantes da nova norma.
Com a decisão do STF na ADI nº 2.110, foi declarado inconstitucional o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.213/91, que exigia carência mínima de 10 contribuições para o salário-maternidade em certos casos (como para contribuintes individuais e facultativas).
A IN 188 incorporou essa mudança e determinou que:
• A partir de 05/04/2024, não é mais exigida carência para o salário-maternidade, em nenhuma categoria de segurado;
• A isenção vale também para requerimentos que ainda estavam pendentes de análise naquela data, mesmo que o parto ou outro fato gerador tenha ocorrido antes;
• Essa mudança garante acesso mais amplo ao benefício e corrige uma injustiça histórica com mães que não tinham vínculos formais ou estavam com poucas contribuições.
⸻
🔹 4. Manutenção da Qualidade de Segurado
O prazo adicional de 12 meses concedido ao desempregado (art. 184) deixa de valer assim que:
• O segurado volta a trabalhar;
• Passa a receber benefício por incapacidade;
• Ou recebe salário-maternidade.
⸻
🔹 5. Tempo de Serviço Militar Obrigatório
Foi incluída regra expressa reconhecendo que o tempo de serviço militar obrigatório, desde que certificado pelo ente federativo, pode contar para carência nos benefícios, inclusive a partir da EC nº 103/2019.
⸻
🔹 6. Contribuições Abaixo do Salário Mínimo
As contribuições com valor inferior ao salário mínimo podem ser consideradas, desde que sejam complementadas.
⸻
🔹 7. Aposentadoria por Idade Híbrida
A nova redação reforça o direito à aposentadoria híbrida mesmo se o segurado:
• Já não estiver em atividade no momento do pedido;
• Não tiver mais a qualidade de segurado.
Essa aposentadoria permite combinar tempo urbano e rural, o que é essencial para trabalhadores com trajetória mista.
⸻
🔹 8. Reajuste de Benefícios Derivados
Passa a ser obrigatório considerar a DIB do benefício anterior para calcular o reajuste em casos como:
• Pensão por morte sucedida de aposentadoria;
• Auxílio-acidente que suceda auxílio-doença;
• Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (se a DIB for até 13/11/2019).
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🔹 9. Outras Alterações Relevantes
• O salário-família poderá ser pago diretamente ao responsável pela criança, nos casos de separação, abandono ou decisão judicial.
• Foram especificados os casos em que o menor internado, ou pessoa em medida de segurança, é equiparado a preso para fins de concessão de auxílio-reclusão.
• A cooperativa ou empresa contratada deve emitir os formulários da aposentadoria especial com base em laudos da empresa contratante.
• Esclareceu-se que não há conversão de tempo de pessoa com deficiência quando não há alternância de grau ou condição.
• O curador, tutor ou detentor de guarda judicial não pode passar procuração se houver proibição expressa no termo judicial.
🔹 1. Reconhecimento de Atividade Exercida na Menoridade
Foi regulamentado o cumprimento de decisão judicial (ACP nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS) que permite contar como tempo de contribuição a atividade exercida abaixo da idade mínima legal, desde que:
• Haja prova da atividade segundo os critérios do art. 11 da Lei nº 8.213/91;
• O contribuinte individual comprove a atividade, recolha os débitos ou indenize o período;
• O INSS poderá verificar a veracidade nos seus bancos de dados;
• A regra não se aplica ao segurado facultativo.
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🔹 2. Segurado Especial – Reconhecimento de Quilombolas
Houve reforço no conceito de segurado especial. Passam a ser expressamente reconhecidos como tal os remanescentes das comunidades dos quilombos, com base em critérios de autoatribuição e ocupação tradicional do território.
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🔹 3. Fim da Carência para o Salário-Maternidade (ADI 2.110)
Esse é um dos pontos mais relevantes da nova norma.
Com a decisão do STF na ADI nº 2.110, foi declarado inconstitucional o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.213/91, que exigia carência mínima de 10 contribuições para o salário-maternidade em certos casos (como para contribuintes individuais e facultativas).
A IN 188 incorporou essa mudança e determinou que:
• A partir de 05/04/2024, não é mais exigida carência para o salário-maternidade, em nenhuma categoria de segurado;
• A isenção vale também para requerimentos que ainda estavam pendentes de análise naquela data, mesmo que o parto ou outro fato gerador tenha ocorrido antes;
• Essa mudança garante acesso mais amplo ao benefício e corrige uma injustiça histórica com mães que não tinham vínculos formais ou estavam com poucas contribuições.
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🔹 4. Manutenção da Qualidade de Segurado
O prazo adicional de 12 meses concedido ao desempregado (art. 184) deixa de valer assim que:
• O segurado volta a trabalhar;
• Passa a receber benefício por incapacidade;
• Ou recebe salário-maternidade.
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🔹 5. Tempo de Serviço Militar Obrigatório
Foi incluída regra expressa reconhecendo que o tempo de serviço militar obrigatório, desde que certificado pelo ente federativo, pode contar para carência nos benefícios, inclusive a partir da EC nº 103/2019.
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🔹 6. Contribuições Abaixo do Salário Mínimo
As contribuições com valor inferior ao salário mínimo podem ser consideradas, desde que sejam complementadas.
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🔹 7. Aposentadoria por Idade Híbrida
A nova redação reforça o direito à aposentadoria híbrida mesmo se o segurado:
• Já não estiver em atividade no momento do pedido;
• Não tiver mais a qualidade de segurado.
Essa aposentadoria permite combinar tempo urbano e rural, o que é essencial para trabalhadores com trajetória mista.
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🔹 8. Reajuste de Benefícios Derivados
Passa a ser obrigatório considerar a DIB do benefício anterior para calcular o reajuste em casos como:
• Pensão por morte sucedida de aposentadoria;
• Auxílio-acidente que suceda auxílio-doença;
• Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (se a DIB for até 13/11/2019).
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🔹 9. Outras Alterações Relevantes
• O salário-família poderá ser pago diretamente ao responsável pela criança, nos casos de separação, abandono ou decisão judicial.
• Foram especificados os casos em que o menor internado, ou pessoa em medida de segurança, é equiparado a preso para fins de concessão de auxílio-reclusão.
• A cooperativa ou empresa contratada deve emitir os formulários da aposentadoria especial com base em laudos da empresa contratante.
• Esclareceu-se que não há conversão de tempo de pessoa com deficiência quando não há alternância de grau ou condição.
• O curador, tutor ou detentor de guarda judicial não pode passar procuração se houver proibição expressa no termo judicial.
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Forwarded from Vanusa Fabiano mendes
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Nos vemos lá, bonitos e bonitas! 😉
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