Uma única contribuição perto do parto pode ser considerada uma filiação “oportunista” e impedir o salário-maternidade?
Essa é a discussão do Tema 400 da TNU.
Depois que o STF afastou a exigência de carência, surgiram entendimentos diferentes: um reconhece que uma única contribuição válida pode ser suficiente, preenchidos os demais requisitos. Outro considera que a filiação às vésperas do parto, apenas para obter o benefício, pode justificar a negativa.
A TNU vai definir se é possível estabelecer critérios objetivos para considerar essa filiação incompatível com o sistema previdenciário.
⚠️ Atenção: o tema foi afetado para julgamento. Ainda não há tese firmada nesse acórdão. Baixe agora o acórdão de afetação
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🚨 INSS NÃO ANALISOU EM 30 DIAS? SALÁRIO-MATERNIDADE TEM CONCESSÃO AUTOMÁTICA!

Advogado, advogada: atenção à Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026, publicada em 13 de outubro!

Ela regulamenta o art. 73-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 15.415/2026, e detalha a concessão automática e provisória do salário-maternidade quando o INSS ultrapassa o prazo de análise.

Veja os pontos que merecem atenção:

✅ Prazo de até 30 dias, contado do requerimento, para o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

✅ Ultrapassado o prazo, a concessão será automática e provisória, com início fixado provisoriamente na data do pedido.

⚠️ O período de suspensão para cumprimento de exigência não entra nessa contagem.

⚠️ A concessão automática é vedada durante o recebimento de auxílio por incapacidade temporária e quando já houver decisão de mérito sobre pedido baseado no mesmo fato gerador.

📌 Na falta de informações no CNIS para identificar a qualidade de segurado ou os salários de contribuição, a norma prevê concessão provisória como facultativo, pelo valor mínimo previsto na portaria.

O INSS ainda deverá verificar os requisitos. Se houver direito, a concessão será convertida em definitiva, com os ajustes necessários.

E se a análise concluir que não havia direito? Os valores recebidos provisoriamente não serão objeto de restituição, salvo comprovada má-fé.

Para requerimentos pendentes na publicação da Lei nº 15.415/2026, a contagem começa em 26 de maio de 2026.

Confira o histórico do pedido e as exigências antes de orientar sua cliente!

Abraço da prô!.

🚨 PEC 221/2019 aprovada no Senado!

☑ Redução gradual da jornada para 40 horas semanais.
☑ Dois dias de repouso remunerado.
☑ Sem redução salarial.

⚠️ As mudanças não são imediatas: dependem da promulgação e dos prazos previstos no texto.

Estou enviando o texto aprovado para você conferir!

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Bonitas e bonitos passando pra fazer um convite
Hoje às 20h eu vou estar ao vivo no youtube, te mostrando tudo sobre A RENDA NO BPC O QUE ENTRA E O QUE NÃO ENTRA!
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Encontro vocês hoje às 20h no meu canal do youtube

AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS: O QUE MUDA NA APOSENTADORIA PELO INSS?

A Emenda Constitucional 140/2026 trouxe novas regras para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Confira os principais pontos:

✅ TRANSIÇÃO POR IDADE
Para quem ingressou na atividade até a entrada em vigor da emenda, são exigidos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, além da idade:

• Até 2030: 50 anos para mulher e 52 para homem.
• De 2031 a 2035: 52 e 54 anos.
• De 2036 a 2040: 54 e 56 anos.
• A partir de 2041: 57 e 60 anos.

✅ REDUÇÃO DA IDADE
Cada ano de contribuição e exercício na atividade além dos 25 exigidos reduz um ano da idade mínima, limitada a cinco anos.

✅ TRANSIÇÃO POR PONTOS
Para quem ingressou até a entrada em vigor da emenda, exige, cumulativamente:
• Mulher: 60 anos e 83 pontos.
• Homem: 63 anos e 86 pontos.
• Ambos: 15 anos de contribuição e dez de exercício na atividade.

Os pontos correspondem à soma da idade com o tempo de contri

🚨 É NESTA QUARTA-FEIRA! FALTAM POUCOS DIAS PARA A IMERSÃO OURO DOS HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS! ⚖️💰
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Nesta quarta-feira, começa uma imersão para você aprofundar seus conhecimentos sobre honorários previdenciários e aprender estratégias práticas para aplicar na sua atuação como advogado.
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Imagine chegar à imersão com a oportunidade de aprender, revisar suas estratégias e enxergar novas possibilidades de atuação na advocacia previdenciária.
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Nos vemos na quarta-feira! 🚀

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Nossa imersão vai começar daqui a pouco as 09h e você ainda tem a chance de participar!!
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Vem que estou te esperando às 09h no zoom!!

🚨 ALTERAÇÕES NAS REGRAS DO MEI E OS IMPACTOS NA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA!
Hoje, às 20h, estarei AO VIVO no YouTube para discutir as mudanças nas regras do MEI e as oportunidades de atuação consultiva para o advogado previdenciarista!
Vamos conversar sobre perdão de dívidas, aproveitamento das contribuições previdenciárias, recolhimentos complementares e tributos estaduais e municipais incluídos no DAS-MEI.
Seu cliente MEI vai precisar da sua orientação. Você está preparado para oferecer esse serviço?
📅 Hoje às 20h 🔴 AO VIVO NO YOUTUBE
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Espero você

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🚨 ATENÇÃO, ADVOGADOS! MUDARAM AS REGRAS DO ATESTMED!

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 54/2026
Publicada em 06/11/2026.

A nova Portaria altera regras da concessão do auxílio por incapacidade temporária por análise documental.

⚖️ VEJA O QUE MUDA NA PRÁTICA:

✅ 1. BENEFÍCIO INDEFERIDO? CABE REANÁLISE!

Quando o indeferimento decorrer de parecer técnico na análise documental, o segurado poderá solicitar reanálise pela Perícia Médica Federal.

Prazo: 10 dias da ciência da decisão.

Nessa oportunidade, poderão ser apresentados novos documentos médicos ou odontológicos.

✅ 2. DOIS INDEFERIMENTOS CONSECUTIVOS?

Após dois indeferimentos sucessivos por análise documental, os próximos requerimentos serão encaminhados obrigatoriamente para perícia presencial, admitida a telemedicina quando preenchidos os requisitos.

Exemplo: dois pedidos pelo ATESTMED foram indeferidos. O terceiro deverá seguir para perícia, e não para nova análise documental.

Essa exigência permanece até a concessão de benefício por incapacidade mediante perícia presencial ou telemedicina.

✅ 3. ATENÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO!

O recurso apresentado dentro do prazo de 10 dias impede a posterior solicitação de reanálise. Havendo reanálise, o prazo recursal começa após a ciência da nova decisão.

Como sempre ensino, quando a discussão envolve matéria médica, não considero o recurso administrativo o melhor caminho, diante das disposições do Regimento Interno do CRPS.

✅ 4. REINÍCIO DO LIMITE DE DURAÇÃO

Quando o requerimento imediatamente anterior tiver parecer favorável em perícia presencial ou telemedicina, a contagem do limite de duração do ATESTMED será interrompida e reiniciada integralmente para uma concessão posterior por análise documental.

⚠️ ATENÇÃO À VIGÊNCIA!

As alterações estão em vigor desde 06/11/2026. As novas regras sobre indeferimentos, reanálise e recursos aplicam-se aos indeferimentos cuja ciência ocorrer a partir dessa data.

Advogado, avalie a documentação médica e a estratégia administrativa antes de recorrer!

As 09:30 live tratando da portaria!

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