https://www.gabrielarollemberg.adv.br/2022/02/01/e-possivel-a-revisao-aduaneira-de-declaracao-de-importacao-submetida-a-qualquer-canal-de-parametrizacao-define-primeira-turma/
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização, define STJ