https://www.cgtp.pt./sitio-dos-direitos/pareceres/14020-apoios-as-ipss-cooperativas-de-solidariedade-social-ong-das-pessoas-com-deficiencia-e-equiparadas-portaria-85-a-2020-de-3-de-abril
Apoios às IPSS, Cooperativas de solidariedade social, ONG das pessoas com deficiência e equiparadas – Portaria 85-A/2020, de 3 de abril