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https://tcero.tc.br/2023/03/01/autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd-publica-regulamento-para-aplicacao-de-punicoes-por-descumprimento-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd/
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica regulamento para aplicação de punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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