https://www.sintespbuepb.org/leis/dispoe-sobre-a-protecao-ao-consumidor-em-caso-de-inadimplemento-involuntario-em-razao-do-cumprimento-de-legislacao-estadual/
Dispõe sobre a proteção ao consumidor em caso de inadimplemento involuntário em razão do cumprimento de legislação estadual