https://jusdecisum.com.br/lei-13-810-2019-dispoe-sobre-o-cumprimento-de-sancoes-impostas-por-resolucoes-do-conselho-de-seguranca-da-onu/
Lei 13.810/2019: dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU