https://gloriadoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-ordinarias/701-lei-n-226-2001-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria-e-pessoal-nos-termos-do-art-70-da-lei-complementar-n-010-de-12-04-1999
Lei N.º 226/2001 - Dispõe Sobre a Contratação Temporária e Pessoal nos Termos do Art. 70 da Lei Complementar N.º 010 de 12/04/1999