https://gloriadoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-ordinarias/738-lei-n-263-2002-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria-de-agentes-de-saude-para-realizacao-do-psf
Lei N.º 263/2002 - Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Agentes de Saúde para Realização do PSF