https://gloriadoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-ordinarias/744-lei-n-269-2002-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-nos-termos-do-art-70-da-lei-complementar-n-010-de-12-04-1999
Lei N.º 269/2002 - Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Pessoal, nos Termos do art. 70 da Lei Complementar N.º 010 de 12//04/1999