https://www.direitoambiental.com/municipio-pode-legislar-estipulando-multa-para-os-proprietarios-de-veiculos-automotores-que-emitem-fumaca-acima-de-padroes-considerados-aceitaveis/
Município pode legislar estipulando multa para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis