https://jusdecisum.com.br/nao-existe-razao-para-reter-o-passaporte-de-agente-diplomatico-que-responde-a-processo-penal-no-brasil-se-ele-goza-de-imunidade-de-execucao/
Não existe razão para reter o passaporte de agente diplomático que responde a processo penal no Brasil se ele goza de imunidade de execução