https://molina.adv.br/2023/11/o-aproveitamento-de-creditos-de-icms-sobre-bens-de-uso-e-consumo-em-operacoes-de-exportacao-e-afastado-pelo-stf/
O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE BENS DE USO E CONSUMO EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO É AFASTADO PELO STF