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https://jusdecisum.com.br/repetitivo-discute-se-as-alteracoes-da-lei-14-195-2021-sao-aplicaveis-as-execucoes-fiscais-propostas-antes-de-sua-entrada-em-vigor/
Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor
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