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http://jusro.com.br/decisao-a-nao-comprovacao-da-ilicitude-dos-fatos-cometidos-caracteriza-o-erro-de-proibicao-previsto-no-art-23-do-cp/
DECISÃO: A não comprovação da ilicitude dos fatos cometidos caracteriza o erro de proibição previsto no art. 23 do CP