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http://santamariadasvitorias.org/suma-teologica/ia-iiae-parte/tratado-da-lei/questao-105-da-razao-de-ser-dos-preceitos-judiciais/art-2-se-os-preceitos-judiciais-relativos-ao-convivio-social-foram-convenientemente-estabelecidos/
Art. 2 — Se os preceitos judiciais relativos ao convívio social foram convenientemente estabelecidos