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http://www.itafm.com.br/2019/11/08/descontruindo-a-lei-stf-muda-de-posicao-e-volta-a-barrar-prisao-apos-condenacao-em-2a-instancia/
Descontruindo a Lei: STF muda de posição e volta a barrar prisão após condenação em 2ª instância