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https://ambientedomeio.com/2017/04/09/aprovado-o-projeto-de-lei-pl-17416-que-altera-o-marco-civil-da-internet-e-inclui-como-um-direito-dos-usuarios-brasileiros-de-internet/
Aprovado o projeto de lei (PL) 174/16, que altera o Marco Civil da Internet e inclui como um direito dos usuários brasileiros de internet