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https://anisionogueira.wordpress.com/2013/05/15/superior-tribunal-de-justica-resolucao-do-cnj-consolida-entendimento-do-stj-quanto-ao-casamento-civil-entre-pessoas-do-mesmo-sexo/
Superior Tribunal de Justiça - Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo