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https://avozdacidade.com/wp/mprj-obtem-decisao-que-impede-detran-rj-de-exigir-autodeclaracao-e-cobrar-taxa-dupla-para-emissao-de-documentos/
MPRJ obtém decisão que impede Detran/RJ de exigir autodeclaração e cobrar taxa dupla para emissão de documentos