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https://cursoprofrafaelspinola.com/2018/04/26/lei-no-13-655-de-25-de-abril-de-2018-inclui-no-decreto-lei-no-4-657-de-4-de-setembro-de-1942-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-disposicoes-sobre-seguranca-juridica-e-eficiencia/
LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público