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https://cursoprofrafaelspinola.com/2018/05/03/cgjsp-registro-civil-emolumentos-inteligencia-do-item-15-da-tabela-v-da-lei-no-11-331-02-pagamento-quanto-a-procedimento-nele-mencionado-apenas-do-valor-ali-previsto/
CGJ|SP: REGISTRO CIVIL – Emolumentos – Inteligência do item 15 da Tabela V da Lei nº 11.331/02 – Pagamento, quanto a procedimento nele mencionado, apenas do valor ali previsto – Impossibilidade de cobrança em separado, cumulativamente, do correspondente ato de averbação, por ser pressuposto da expedição de certidão, expressamente incluída naquele dispositivo – Incidência da r. decisão normativa que aprovou o parecer proferido no proc. CG nº 2008/111.424 – Recurso provido