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https://cursoprofrafaelspinola.com/2018/05/20/tjsp-corregedoria-geral-da-justica-regulamenta-alteracao-de-nome-e-sexo-dos-transgeneros-no-rcpn-atraves-do-provimento-cgj-no-16-2018/
TJ|SP: Corregedoria Geral da Justiça regulamenta alteração de nome e sexo dos transgêneros no RCPN através do Provimento CGJ nº 16/2018