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https://cursoprofrafaelspinola.com/2018/07/18/cnj-tem-se-portanto-que-a-novel-legislacao-estabeleceu-como-gratuita-toda-e-qualquer-averbacao-referente-ao-reconhecimento-de-paternidade-no-assento-de-nascimento-bem-como-a-certidao-decorrente/
CNJ: "Tem-se, portanto, que a novel legislação estabeleceu como gratuita toda e qualquer averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como a certidão decorrente do registro."