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https://cursoprofrafaelspinola.com/2018/07/31/cgjsp-provimento-40-2017-registro-civil-reconhecimento-de-paternidade-vigencia-da-lei-13-257-2016-com-alteracao-de-dispositivos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/
CGJ|SP: Provimento 40/2017 - Registro Civil – Reconhecimento de Paternidade – Vigência da Lei 13.257/2016, com alteração de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Gratuidade de toda averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão – Revogação do Provimento CNJ 19/2012 – Necessidade de adequação do texto do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço