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https://cursoprofrafaelspinola.com/2018/08/03/csmsp-registro-de-imoveis-formal-de-partilha-herdeiros-que-se-declararam-como-mantenedores-de-unioes-estaveis-principio-da-especialidade-subjetiva-herdeiros-q/
CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Herdeiros que se declararam como mantenedores de uniões estáveis – Princípio da especialidade subjetiva – Herdeiros que devem ser qualificados com as indicações de seus estados civis – Necessidade, ainda, de apresentação das anuências dos respectivos companheiros com as declarações de uniões estáveis, uma vez que, no presente caso concreto, não participaram da ação de inventário – Dúvida procedente, mas por fundamento distinto daquele adotado pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis para a recusa do registro – Recurso não provido, com determinação