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https://cursoprofrafaelspinola.com/2018/08/20/tjsp-apelacao-direito-de-familia-reconhecimento-de-filiacao-socioafetiva-post-mortem-sentenca-de-indeferimento-da-inicial-por-impossibilidade-juridica-do-pedido-inadmissibilidade-reconhecimento/
TJ|SP: Apelação. Direito de família. reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Sentença de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade. Reconhecimento, com fundamento no art. 1.593 do Código Civil, da socioafetividade como forma legítima de parentesco. Aplicação analógica do entendimento jurisprudencial de que até mesmo a adoção post mortem pode ser reclamada se presentes os mesmos requisitos que caracterizam a filiação socioafetiva (posse do estado de filho), ainda que não iniciado o processo antes do óbito do adotante. Admissibilidade da ação visando declaração da paternidade socioafetiva, mesmo se já falecido aquele em relação ao qual se pretende estabelecer o parentesco. Aferição dos requisitos da filiação socioafetiva que constitui o mérito da causa, a ser realizada após a instrução, não se justificando indeferimento liminar da petição inicial. Recurso provido