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https://cursoprofrafaelspinola.com/2018/10/18/1avrpsp-registro-de-imoveis-duvida-usucapiao-extrajudicial-alegacao-do-oficial-de-que-ha-a-possibilidade-de-aquisicao-da-propriedade-pela-lavratura-de-escritura-publica/
1ªVRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Alegação do Oficial de que há a possibilidade de aquisição da propriedade pela lavratura de escritura pública, com os devidos recolhimentos tributários – Descabimento Oficial que nem sequer autuou os respectivos documentos – Conduta irregular – Na hipótese de falta dos documentos exigidos, o Oficial deve solicitar a adequação do pedido, mas não pode se negar a autuá-los – Eventuais questões de mérito serão analisadas quando do trâmite do procedimento na serventia – Questões tributárias que podem ser sanadas mediante a expedição de notificação à Municipalidade – Dúvida prejudicada