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https://cursoprofrafaelspinola.com/2018/10/18/2a-vrpsp-pedido-de-providencias-reclamacao-cobranca-pela-pesquisa-busca-de-ato-notarial-ausencia-de-regulamento-ou-previsao-legal-expressa-expedicao-de-certid/
2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Reclamação – Cobrança pela pesquisa/busca de ato notarial – Ausência de regulamento ou previsão legal expressa – Expedição de certidão – Meio adequado para o fornecimento de informação à solicitação do usuário, ainda que não localizado o ato notarial – Prestação de serviço não gratuito – Cobrança conforme item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Reclamação arquivada