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https://cursoprofrafaelspinola.com/2018/11/01/2vrpsp-tabelionato-de-notas-escritura-publica-exigencia-de-apresentacao-da-guia-de-itbi-alegacao-de-que-so-incide-o-itbi-na-transmissao-do-imovel-junto-ao-registro-de-i/
2VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública – Exigência de apresentação da guia de ITBI – Alegação de que só incide o ITBI na transmissão do imóvel junto ao registro de imóveis – Responsabilidade e dever legal do tabelião na exigência da guia de ITBI – Via administrativa inadequada para conhecer a questão – Legislação em vigor, necessidade de declaração de inconstitucionalidade na via jurisdicional – Pedido de Providências improcedente