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https://cursoprofrafaelspinola.com/2018/11/13/csmsp-registro-de-imoveis-apelacao-interposta-pela-fazenda-do-estado-de-sao-paulo-legitimidade-reconhecida-terceira-prejudicada-escritura-de-doacao/
CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Escritura de Doação – Desqualificação – Discussão a respeito da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do ITCMD – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Discussão que deve ser travada em processo administrativo tributário ou em execução fiscal – Sentença de improcedência da dúvida mantida