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https://cursoprofrafaelspinola.com/2019/02/25/tjsp-agravo-de-instrumento-inventario-e-partilha-testamento-divergencia-sobre-destinatario-de-legado-pessoa-incerta-disposicao-nula-patrimonio-que-deve-integrar-a-sucessao-legitima-acao-de-inv/
TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTh hi ÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE DESTINATÁRIO DE LEGADO. PESSOA INCERTA. DISPOSIÇÃO NULA. PATRIMÔNIO QUE DEVE INTEGRAR A SUCESSÃO LEGÍTIMA. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou a citação da Fundação Santo André, por reconhecer que a entidade foi indicada pela testadora como legatária. Recurso dos herdeiros colaterais da falecida. Divergência interpretativa sobre a declaração de última vontade da testadora. Disposição que indica pessoa incerta, não suprida pelo contexto, documentos ou fatos inequívocos. Nulidade caracterizada, nos termos do art. 1.903, II do CC. Herança que não pode ser considerada jacente, dada a existência de sucessores legítimos. Colaterais que devem ser chamados à sucessão legítima do patrimônio que não constituiu legado, em razão da nulidade verificada. Decisão reformada, para reconhecer a nulidade da disposição testamentária, por consequência afastada a necessidade de integração da Fundação Santo André ao feito, devendo as cotas integrar a sucessão legítima. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO."(v. 29959)