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https://cursoprofrafaelspinola.com/2019/04/23/tjsp-agravo-de-instrumento-acao-de-heranca-jacente-habilitacao-de-herdeiro-decisao-que-liminarmente-afasta-a-pretensao-com-base-em-decisao-proferida-em-outro/
TJ|SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DE HERANÇA JACENTE – HABILITAÇÃO DE HERDEIRO – DECISÃO QUE LIMINARMENTE AFASTA A PRETENSÃO, COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ARRECADAÇÃO – CPC, ART. 740, § 6º - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança – Art. 740, § 6º, do CPC – Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme art. 741, § 3º, do CPC – Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial – Insuficiência – Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO