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https://direitoeleitoralinfo.wordpress.com/2019/06/24/informativo-n-649-do-stj-art-40-do-cpp-remessa-de-copias-e-documentos-desnecessidade-ministerio-publico-custos-legis-acesso-aos-autos/
Informativo n. 649 do STJ: Art. 40 do CPP. Remessa de cópias e documentos. Desnecessidade. Ministério Público. Custos legis. Acesso aos autos