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https://direitoeleitoralinfo.wordpress.com/2019/06/24/informativo-n-649-do-stj-governador-mandatos-sucessivos-prerrogativa-de-foro-interpretacao-restritiva-art-105-i-a-da-cf-1988-contemporaneidade-e-pertinencia-tematica-entre-os-fatos-em-a/
Informativo n. 649 do STJ: Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Art. 105, I, "a", da CF/1988. Contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Imprescindibilidade. Incompetência do STJ