https://expressopb.net/2018/10/03/tjpb-libera-empreender-pb-decisao-da-juiza-de-1a-instancia-e-derrubada-e-programa-pode-operar-normalmente/
TJPB libera Empreender PB: Decisão da juiza de 1ª instância é derrubada e programa pode operar normalmente