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https://fiscalidade.pt/2018/06/27/diretiva-ue-2018-912-do-conselho-de-22-de-junho-de-2018-que-altera-a-diretiva-2006-112-ce-relativa-ao-sistema-comum-do-imposto-sobre-o-valor-acrescentado-no-que-se-refere-a-obrigacao-de-respeitar-u/
DIRETIVA (UE) 2018/912 DO CONSELHO de 22 de junho de 2018 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima