https://jusdecisum.com.br/e-inconstitucional-a-atribuicao-de-iniciativa-privativa-a-governador-de-estado-para-leis-que-disponham-sobre-a-organizacao-do-ministerio-publico-estadual/
É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual