https://portel.pa.gov.br/lei-n892-2019-de-12-de-julho-de-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-do-municipio-de-portel-estado-do-para-e-da/
LEI N° 892/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2020 do município de Portel, estado do Pará e dá outras providências)