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https://professormadeira.com/2017/04/19/condenacao-em-segunda-instancia-execucao-provisoria-da-pena-ausencia-de-esgotamento-da-instancia-ordinaria-ilegalidade/
Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Ilegalidade