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https://revisaotrf.com/2018/09/01/stj-jurisprudencia-em-teses-edicao-no-107-dos-contratos-de-promessa-de-compra-e-venda-e-de-compra-e-venda-de-bens-imoveis-i/
STJ – Jurisprudência em Teses. Edição nº 107: DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - I