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https://trabalhista.blog/2019/05/14/revogada-a-portaria-que-vedava-a-cobranca-de-taxas-de-servico-negativas-as-empresas-beneficiarias-do-pat/
Revogada a Portaria que Vedava a Cobrança de Taxas de Serviço Negativas às Empresas Beneficiárias do PAT