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https://vsprevidenciario.com/a-lei-vigente-na-data-do-obito-do-instituidor-de-pensao-por-morte-deve-ser-aplicada-para-o-caso-de-concessao-desse-beneficio/
A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício